REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O acesso à justiça por meio dos juizados especiais cíveis estaduais: processo de conhecimento
Título(s) alternativo(s): The access to justice through special state civil courts: finding of facts
Autor(es): Borrelli Neto, Luís
Primeiro Orientador: Aurelli, Arlete Inês
Resumo: Decorridos quinze anos desde a entrada em vigor da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Estaduais revelaram-se ferramenta de fundamental importância na ampliação do acesso à justiça. Na constante busca pelo aprimoramento da prestação jurisdicional, premissas como a da gratuidade em primeiro grau, celeridade e simplificação de procedimentos, idéias básicas dos Juizados, mostraram-se eficazes para atrair ao Judiciário litígios que, até então, permaneciam desprovidos de solução. Não obstante os inegáveis avanços trazidos pela Lei n. 9.099/95, a inadequada estrutura do Poder Judiciário prejudica o desempenho dos Juizados e, por conseguinte, a efetividade do processo. Contudo, dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, expostos pelo presente trabalho, mostram a impressionante importância prática dos Juizados no cenário atual do Judiciário brasileiro, motivando o aprofundamento dos estudos sobre esse sistema processual. Nesse sentido, a dissertação analisa esse método alternativo de prestar jurisdição em que consistem os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, abordando especificamente o processo de conhecimento, em todas as suas fases
Abstract: After fifteen years since the Law no. 9.099/95 became effective, the Special State Courts have been an important mean to extend the access to justice. In a constant search for improving the jurisdictional service, the small claims have been effectively adjudicated by the Special State Civil Courts in an informal and expeditious manner and without the payment of legal costs and attorneys fees, in order to settle disputes that until then were unsettled. Notwithstanding the undisputable advances upon enactment of Law no. 9.099/95, the inappropriate structure of the Judiciary Power affects the performance of Courts and, as a result, the effectiveness of the proceeding. However, the data disclosed by the National Council of Justice under this paper show the impressing practical importance of Courts in the current stage of the Brazilian Judiciary Power leading to deeper studies concerning such procedural system. In this sense, the dissertation analyzes such alternative method based on which the jurisdictional service is provided by the Special State Civil Courts, specifically addressing the finding of facts in all its stages
Palavras-chave: Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Processo de conhecimento
Sistema processual
Special State Civil Courts
Access to justice
Finding of facts
Proceeding
Procedural system
Acesso a justica -- Brasil
Juizados especiais civeis -- Brasil
Processo civl -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Borrelli Neto, Luís. O acesso à justiça por meio dos juizados especiais cíveis estaduais: processo de conhecimento. 2010. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5344
Data do documento: 28-Mai-2010
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