REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Teses e Dissertações para publicação
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Tipo: Tese
Título: A não cumulatividade como elemento essencial da regra constitucional de competência da contribuição sobre bens e serviços (CBS)
Título(s) alternativo(s): Non-cumulativeness as an essential element of the constitutional rule of competence for the contribution on goods and services (CBS)
Autor(es): Silva, Frederico Silveira e
Primeiro Orientador: Lins , Robson Maia
Resumo: O presente escrito tem por objetivo problematizar acerca da não cumulatividade como elemento essencial da regra constitucional de competência da novel contribuição social de seguridade social sobre bens e serviços (CBS). Caminhamos pelos métodos normativo e semiótico de análise, construindo noções estruturantes a partir da Teoria Geral do Direito e da Filosofia do Direito para analisar produto do procedimento de interpretação dos textos normativos, a norma jurídica. Desse amparo, apresentamos a relação derivativa decorrente das regras de competência tributária, para apresentar os contornos da competência da contribuição sobre bens e serviços (CBS). Pelo que também frisamos a importância da distinção entre das regras de conduta e de competência, apresentando a hierarquia normativa como decorrência do encadeamento normativo. Momento em que escrevemos sobre a estrutura lógicoformal da regra de competência. Desse ponto, analisamos a CBS como espécie de contribuição social de seguridade social, descortinando a natureza jurídica dessa exação, e, pois, revelando o delineamento dos critérios possíveis da regra-matriz de incidência tributária a ser criada pelo legislador infraconstitucional. Na última parte do escrito, revelamos que a não cumulatividade é elemento essencial a constar de forma distinta e apartada na regra de competência constitucional da CBS. Conclusão a partir da contribuição do direito fundamental de propriedade e de liberdade, da influência da proposição da capacidade contributiva, dos princípios da não confisco e da neutralidade fiscal, comandos delimitam e amplificam a não cumulatividade. No ponto fulcral do estudo, elaboramos a estrutura completa lógico-formal da regra constitucional de competência da contribuição sobre bens e serviços (CBS)
Abstract: The purpose of this paper is to discuss non-cumulativeness as an essential element of the constitutional rule governing the new social security contribution on goods and services (CBS). We use normative and semiotic methods of analysis, constructing structural concepts based on General Theory of Law and Philosophy of Law to analyze the product of the procedure of interpreting normative texts, the legal norm. On this basis, we present the derivative relationship arising from the rules of tax jurisdiction, in order to outline the scope of jurisdiction of the contribution on goods and services (CBS). We also emphasize the importance of distinguishing between rules of conduct and jurisdiction, presenting the normative hierarchy as a result of the normative chain. At this point, we write about the logical-formal structure of the jurisdiction rule. From this point, we analyze the CBS as a type of social security contribution, revealing the legal nature of this tax and, therefore, revealing the outline of the possible criteria of the matrix rule of tax incidence to be created by the infra-constitutional legislator. In the last part of the paper, we reveal that non-cumulativeness is an essential element to be included separately and distinctly in the constitutional competence rule of the CBS. Conclusion based on the contribution of the fundamental right to property and freedom, the influence of the proposition of contributory capacity, the principles of nonconfiscation and fiscal neutrality, commands delimit and amplify non-cumulativeness. At the core of the study, we elaborate the complete logical-formal structure of the constitutional rule of competence for the contribution on goods and services (CBS)
Palavras-chave: Não cumulatividade
Contribuição sobre bens e serviços (CBS)
Regra de competência
Elementos da regra constitucional de competência da CBS
Non-cumulativeness
Contribution on goods and services (CBS)
Competence rule
Elements of the constitutional competence rule for the CBS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Silva, Frederico Silveira e . A não cumulatividade como elemento essencial da regra constitucional de competência da contribuição sobre bens e serviços (CBS) . 2026. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2026.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46944
Data do documento: 30-Abr-2026
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