REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Criminal compliance: análise da Lei nº 12.846/2013 e a efetividade dos programas de integridade
Autor(es): Lagrotta, Maria Catarina Delfino
Primeiro Orientador: Ponte, Antonio Carlos da
Resumo: A presente dissertação propõe a análise da evolução do compliance criminal no cenário brasileiro e internacional, bem como o estudo dos pilares que permitem que um programa seja bem-sucedido. Nesse sentido, o estudo se justifica em razão da importância prática do tema para o ambiente corporativo e da relevância do Direito Penal diante da prevenção e enfrentamento dos crimes econômicos. Com esse propósito, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, valendo-se do método dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com o intuito de atingir o objetivo principal desta monografia, que consiste em analisar o criminal compliance na perspectiva da Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei anticorrupção, e de como os mecanismos de um programa de compliance bem estruturado podem auxiliar na prevenção e contenção de esquemas de corrupção, bem como evitar que sejam incididas as penalidades da lei. Nessa conjuntura, a presente monografia analisa o criminal compliance no âmbito de sua evolução histórica, tanto no Brasil como no estrangeiro, da autorregulação em programas de compliance. Estuda, ainda, a relação entre o criminal compliance e a governança corporativa, a definição e explicação dos programas de criminal compliance e seus pilares, o mecanismo dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 e sua relevância na atualidade. Levando em consideração o surgimento relativamente recente de uma lei anticorrupção no Brasil e a crescente relevância da implementação de programas de compliance no âmbito empresarial, o trabalho pretende aprofundar o debate jurídico por meio de uma interpretação coerente e do método dedutivo de forma a demonstrar a relevância atual dos assuntos abordados.
Abstract: This dissertation proposes an analysis of the evolution of criminal compliance in the Brazilian and international context, as well as the study of the pillars that allow a program to be successful. In this sense, the study is justified by the practical importance of the subject for the corporate environment and by the relevance of Criminal Law in the prevention and confrontation of economic crimes. With this purpose, the research adopts a qualitative approach, using the deductive method and bibliographic and documentary research techniques, in order to achieve the main objective of this monograph, which consists in analyzing criminal compliance under the perspective of Law No. 12,846/2013, also known as the Anti-Corruption Law, and how the mechanisms of a well-structured compliance program can assist in the prevention and containment of corruption schemes, as well as avoid the penalties provided by the law. In this context, the present monograph examines criminal compliance in the scope of its historical evolution, both in Brazil and abroad, as well as the role of self-regulation in compliance programs. It also studies the relationship between criminal compliance and corporate governance, the definition and explanation of criminal compliance programs and their pillars, the mechanism of leniency agreements provided for in Law No. 12,846/2013, and their current relevance. Considering the relatively recent enactment of an anti-corruption law in Brazil and the growing importance of implementing compliance programs in the corporate sphere, this dissertation aims to deepen the legal debate through a coherent interpretation and the use of the deductive method, in order to demonstrate the current relevance of the topics addressed.
Palavras-chave: Criminal compliance
Programas de compliance
Acordo de leniência
Lei anticorrupção
Criminal compliance
Compliance programs
Leniency agreement
Anti-corruption law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Lagrotta, Maria Catarina Delfino. Criminal compliance: análise da Lei nº 12.846/2013 e a efetividade dos programas de integridade. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46146
Data do documento: 25-Nov-2025
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