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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46136| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Reforma tributária e justiça social no Brasil: análise crítica da Emenda Constitucional 132/2023 e da tributação dos super-ricos como instrumentos de redistribuição de renda (PL 1087/2025) |
| Autor(es): | Silveira, Rafael Garcia da |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | Este estudo reinterpreta a Reforma Tributária e a agenda do Imposto de Renda à luz do novo eixo formado pela EC 132/2023 e pelo PL 1.087/2025. Por método bibliográfico-documental, analisa-se a implementação do IVA dual (IBS/CBS e Imposto Seletivo) regulamentado pela LC 214/2025 e os ajustes no IR (tributação de dividendos com retenção e compensação, integração entre pessoa jurídica e pessoa física). Demonstra-se que a simplificação sobre o consumo é necessária, porém insuficiente para corrigir a regressividade, exigindo desoneração de essenciais, cashback focalizado e seletividade calibrada. No IR, o êxito depende de integração total que evite dupla incidência e arbitragens, com distinção objetiva entre prestadores de serviços pessoais e acionistas de empresas de serviços. Propõe-se governança federativa, métricas por decil de renda e transparência de alíquotas efetivas. Conclui-se que a coerência entre bases, alíquotas e benefícios, com monitoramento contínuo, é condição para transformar eficiência arrecadatória em justiça fiscal verificável |
| Abstract: | This paper reframes Brazil’s tax overhaul around EC 132/2023 and Bill 1,087/2025. Using bibliographic and documentary methods, it examines the rollout of the dual VAT (IBS/CBS and a Selective Excise) under Complementary Law 214/2025 and the redesign of the Income Tax (with dividend withholding and annual offset, and corporate-personal integration). It argues that simplification of consumption taxes is necessary but insufficient to fix regressivity, requiring relief for essentials, targeted cashback, and calibrated selectivity. On income taxation, effectiveness hinges on full integration to prevent double taxation and arbitrage, together with an objective distinction between personal service providers and shareholders of service companies. The article recommends cooperative governance, distributional metrics by income decile, and transparency on effective tax rates. It concludes that coherence across bases, rates, and benefits—supported by continuous monitoring—is the condition for converting revenue efficiency into verifiable fiscal justice. It also situates these changes within Brazil’s broader multi-phase reform agenda |
| Palavras-chave: | Reforma tributária Justiça social Tributação da riqueza Tax reform Social justice Wealth taxation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Silveira, Rafael Garcia da. Reforma tributária e justiça social no Brasil: análise crítica da Emenda Constitucional 132/2023 e da tributação dos super-ricos como instrumentos de redistribuição de renda (PL 1087/2025). 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46136 |
| Data do documento: | 27-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Reforma tributária e justiça social no_ROQUE ANTONIO CARRAZ.pdf | 302,44 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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