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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45837| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade dos diretores de sociedades por ações pelo descumprimento do dever de diligência |
| Autor(es): | Paixão, João Pedro Aureliano Albuquerque |
| Primeiro Orientador: | Coelho, Fábio Ulhoa |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a responsabilidade dos diretores de sociedades por ações pelo descumprimento do dever de diligência, conforme previsto no artigo 153 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações” ou “Lei das S.A.”), que impõe ao administrador o dever de agir com cuidado, prudência e atenção, de modo a proteger o interesse social da companhia. O dever de diligência, inserido no rol dos deveres fiduciários dos administradores, constitui parâmetro essencial de conduta para a boa administração e para a consolidação da confiança no mercado de capitais. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, baseia-se na análise de doutrina, jurisprudência e atos normativos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), bem como em casos concretos que ilustram a aplicação prática do dever de diligência. O estudo examina as principais teorias de responsabilidade dos diretores, destacando a incorporação progressiva da business judgment rule no direito brasileiro, segundo a qual decisões empresariais tomadas de boa-fé e com base informacional adequada não devem ser punidas pelo simples insucesso do resultado econômico. O caso Americanas S.A. é apresentado como paradigma contemporâneo das falhas de governança e das consequências jurídicas da violação do dever de diligência. As fraudes contábeis e a sobreposição de controles internos pela diretoria executiva revelaram a gravidade da omissão e da atuação dolosa dos administradores, ensejando responsabilização civil, administrativa e penal. Por fim, o trabalho propõe aperfeiçoamentos regulatórios voltados ao fortalecimento da fiscalização e da transparência nas companhias abertas, destacando a importância de uma atuação mais preventiva da CVM e a adoção de boas práticas internacionais |
| Abstract: | This paper examines the liability of corporate directors for breaching the duty of care, as set forth in Article 153 of Law No. 6.404/1976 (Brazilian Corporations Law), which requires directors to act with diligence, prudence, and attention in safeguarding the company’s interests. The duty of care, as part of the fiduciary obligations of directors, serves as a key standard of conduct for sound management and for maintaining trust within the capital markets. Based on a qualitative and bibliographical methodology, the research draws upon legal doctrine, case law, and regulations issued by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), as well as real cases that exemplify how the duty of care operates in practice. The study explores the main theories of directors’ liability, emphasizing the gradual adoption of the business judgment rule in Brazil, which protects business decisions made in good faith and with sufficient information, even when economic results are unfavorable. The Americanas S.A. case is analyzed as a contemporary example of governance failure and breach of fiduciary duties. The accounting fraud and management override committed by the executive board exposed severe violations of diligence and loyalty, leading to civil, administrative, and criminal liability. Finally, the paper suggests regulatory improvements aimed at reinforcing supervision and transparency in publicly held companies, emphasizing the preventive role of the CVM and the adoption of international best practices. It concludes that the duty of care is not merely a legal requirement but a fundamental ethical and institutional element for the integrity and sustainability of the Brazilian capital market |
| Palavras-chave: | Dever de diligência Responsabilidade dos administradores Companhias abertas Duty of care; Directors’ liability Publicly held companies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Paixão, João Pedro Aureliano Albuquerque. A responsabilidade dos diretores de sociedades por ações pelo descumprimento do dever de diligência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45837 |
| Data do documento: | 20-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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