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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45806| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Medidas atípicas na execução extrajudicial: quais os limites da discricionariedade jurisdicional? |
| Autor(es): | Ain, Maria Clara de Souza |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, William Santos |
| Resumo: | Este estudo analisa a aplicação das medidas atípicas na execução extrajudicial, conforme autorizado pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, com foco nos limites da atuação coercitiva e discricionária do magistrado. As medidas típicas de execução seguem rigorosamente os procedimentos previstos no ordenamento jurídico, enquanto as atípicas permitem a adoção de soluções inovadoras para casos jurídicos complexos. Assim, a relevância do tema decorre da ausência de um rol definido de medidas atípicas no ordenamento jurídico, o que gera incertezas quanto aos limites da discricionariedade judicial e ao potencial abuso de poder. A norma confere ao juiz ampla liberdade decisória, sendo essencial estabelecer critérios que assegurem o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas. O objetivo da pesquisa é examinar até que ponto a autonomia judicial pode ser exercida sem comprometer princípios como proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, evitando constrangimentos desproporcionais ao devedor e assegurando que a atuação do magistrado permaneça dentro dos limites constitucionais. Para tanto, propõe-se a identificação de critérios objetivos para avaliar a adequação das medidas atípicas, garantindo sua aplicação legítima e prevenindo prejuízos indevidos, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da execução civil, equilibrando a eficiência jurisdicional com a proteção dos direitos fundamentais. Por derradeiro, a pesquisa fundamentou-se em uma extensa revisão bibliográfica, abrangendo a análise doutrinária de renomados juristas e eminentes estudiosos do direito processual civil. Ademais, foram examinadas as normas legais vigentes, com base na legislação disponibilizada pela plataforma oficial do governo brasileiro, bem como artigos especializados publicados em periódicos jurídicos de ampla credibilidade, incluindo a Revista dos Tribunais e outras revistas eletrônicas dedicadas à temática |
| Abstract: | This study analyzes the application of atypical measures in extrajudicial execution, as authorized by article 139, item IV, of the Code of Civil Procedure of 2015, focusing on the limits of the coercive and discretionary action of the magistrate. Typical enforcement measures strictly follow the procedures provided for in the legal system, while atypical measures allow the adoption of innovative solutions for complex legal cases. Thus, the relevance of the topic stems from the absence of a defined list of atypical measures in the legal system, which generates uncertainties regarding the limits of judicial discretion and the potential abuse of power. The rule grants the judge broad decision-making freedom, and it is essential to establish criteria that ensure the balance between the effectiveness of the enforcement and the protection of the fundamental rights of the parties involved. The objective of the research is to examine the extent to which judicial autonomy can be exercised without compromising principles such as proportionality, reasonableness and legal certainty, avoiding disproportionate constraints to the debtor and ensuring that the magistrate's performance remains within constitutional limits. To this end, it is proposed to identify objective criteria to assess the adequacy of atypical measures, ensuring their legitimate application and preventing undue damages, in order to contribute to the improvement of civil enforcement, balancing jurisdictional efficiency with the protection of fundamental rights. Finally, the research was based on an extensive bibliographic review, covering the doctrinal analysis of renowned jurists and eminent scholars of civil procedural law. In addition, the legal norms in force were examined, based on the legislation made available by the official platform of the Brazilian government, as well as specialized articles published in legal journals of broad credibility, including the Revista dos Tribunais and other electronic journals dedicated to the subject |
| Palavras-chave: | Extrajudicial Atipicidade Magistrado Limites Discricionariedade Execution Extrajudicial Atypicality Magistrate Limits Discretion |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Ain, Maria Clara de Souza. Medidas atípicas na execução extrajudicial: quais os limites da discricionariedade jurisdicional?. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45806 |
| Data do documento: | 24-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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