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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44917| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A justa causa na exclusão societária: tipologia, definição e perspectivas em caráter judicial e extrajudicial |
| Autor(es): | Camilo, Lucas Junqueira Motta |
| Primeiro Orientador: | Rovai, Armando Luiz |
| Resumo: | Este trabalho analisou o instituto da exclusão de sócio por justa causa nas sociedades limitadas, abordando sua evolução histórica, fundamentos teóricos, formas de aplicação e os limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Partiu-se da constatação de que, embora a exclusão tenha sido expressamente prevista apenas com o Código Civil de 2002, sua utilização remonta a práticas anteriores e decorre da necessidade de preservar a empresa frente a condutas incompatíveis com seu funcionamento. Assim, evidenciou-se que o instituto superou a lógica personalista e dissolutiva do antigo Código Comercial de 1850, evoluindo para um modelo que valoriza a continuidade da sociedade e o interesse coletivo. A contribuição doutrinária de autores como Rubens Requião e a jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-SP foram essenciais para essa mudança de paradigma, reforçando a ideia de que a exclusão deve ter base objetiva e ser aplicada de forma proporcional e fundamentada. Foram examinadas as principais hipóteses que justificam a exclusão, como práticas de corrupção, desvio de bens, concorrência desleal e violação de deveres fiduciários. Também se analisaram as distinções entre exclusão judicial e extrajudicial, seus requisitos e implicações práticas, com destaque para a importância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo na modalidade extrajudicial. Por fim, destacou-se a relevância da apuração de haveres como forma de garantir justa compensação ao sócio excluído, sem comprometer a viabilidade financeira da sociedade. Concluiu-se que, embora extrema, a exclusão por justa causa é instrumento legítimo de proteção institucional, desde que aplicada com responsabilidade, respeito aos princípios da boa-fé, lealdade e segurança jurídica, e comprometida com a função social da empresa |
| Abstract: | This study analyzed the legal concept of exclusion of a partner for just cause in limited liability companies, addressing its historical development, theoretical foundations, forms of application, and the limitations imposed by Brazilian law. It was found that, although exclusion was only expressly regulated with the enactment of the 2002 Civil Code, its use dates back to earlier practices and stems from the need to preserve the company in the face of conduct incompatible with its proper functioning. Thus, it was shown that the concept overcame the personalist and dissolutive logic of the old Commercial Code of 1850, evolving toward a model that prioritizes the continuity of the company and the collective interest. The doctrinal contributions of authors such as Rubens Requião, along with the consolidated case law of the Superior Court of Justice (STJ) and the São Paulo Court of Justice (TJ-SP), were essential for this paradigm shift, reinforcing the idea that exclusion must be based on objective grounds and applied in a proportional and well-founded manner. The study examined the main situations that justify exclusion, such as corruption, asset diversion, unfair competition, and breaches of fiduciary duty. It also analyzed the differences between judicial and extrajudicial exclusion, their legal requirements, and practical implications, with emphasis on the importance of due process and the right to a full defense, especially in the extrajudicial context. Finally, the relevance of the buyout process (valuation and payment of the excluded partner's shares) was highlighted as a means of ensuring fair compensation without undermining the company's financial stability. It was concluded that, although a severe measure, exclusion for just cause is a legitimate instrument of institutional protection, provided it is applied responsibly, in accordance with the principles of good faith, loyalty, legal certainty, and committed to the company's social function |
| Palavras-chave: | Exclusão Justa causa Sociedade limitada Exclusion Just cause Limited liability company |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Camilo, Lucas Junqueira Motta. A justa causa na exclusão societária: tipologia, definição e perspectivas em caráter judicial e extrajudicial. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44917 |
| Data do documento: | 25-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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