Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44867| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Contrato de namoro e a descaracterização da união estável: limites e aplicabilidade no direito de família brasileiro em prol do planejamento familiar e patrimonial |
| Autor(es): | Bambini, Marina Cianciarullo |
| Primeiro Orientador: | Villas Bôas, Regina Vera |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso visa a investigar o contrato de namoro e a união estável no contexto do direito de família brasileiro, abordando os limites e a aplicabilidade desses institutos. Nos últimos anos, o contrato de namoro emergiu como alternativa para casais que desejam formalizar o relacionamento sem, contudo, assumir as obrigações e os direitos associados à união estável. No entanto, a utilização desse contrato levanta importantes questões sobre sua validade, limites jurídicos e consequências práticas, especialmente quanto à proteção patrimonial e à possibilidade de descaracterização de uma união estável. Inicialmente, busca diferenciar o contrato de namoro da união estável, explorando os critérios legais que caracterizam cada um. Em seguida, o estudo discute os fundamentos legais para a celebração do contrato de namoro, e seus reflexos, abordando os riscos de descaracterização desses acordos e suas consequências na esfera jurídica, bem como os riscos de sua utilização indevida para evitar obrigações legais, como partilha de bens. Ademais, com base em análise doutrinária e jurisprudencial dos últimos anos, esta pesquisa visa entender até que ponto o contrato de namoro é juridicamente válido e eficaz, abordando os principais posicionamentos de juristas e decisões dos tribunais brasileiros sobre esse tema. O presente trabalho pretende explorar as diversas facetas desse debate, analisando tanto os aspectos econômicos e sociais, contribuindo para uma melhor compreensão dos limites e das possibilidades dos contratos de namoro no direito brasileiro, destacando sua importância para a autonomia de casais e para a segurança jurídica no âmbito do direito de família. A discussão busca fornecer uma visão abrangente e crítica sobre as implicações desse contrato, considerando a legislação vigente no Brasil |
| Abstract: | This article aims to investigate dating agreements and stable unions in the context of Brazilian family law, addressing the limits and applicability of these legal concepts. In recent years, the dating agreement has emerged as an alternative for couples who wish to formalize their relationship without, however, assuming the obligations and rights associated with a stable union. Nevertheless, the use of this agreement raises important questions about its validity, legal limits, and practical consequences, especially concerning asset protection and the possibility of it being judicially reclassified as a stable union. Initially, this work seeks to differentiate the dating agreement from the stable union by exploring the legal criteria that characterize each. Subsequently, the study discusses the legal grounds for entering into a dating agreement and its repercussions, addressing the risks of such agreements being recharacterized and the resulting legal consequences, as well as the risks of their improper use to evade legal obligations, such as the division of assets. Furthermore, based on a doctrinal and jurisprudential analysis from the past few years, this research aims to understand the extent to which a dating agreement is legally valid and effective, addressing the main positions of legal scholars and the decisions of Brazilian courts on this topic. This article intends to explore the various facets of this debate, analyzing both economic and social aspects, thereby contributing to a better understanding of the limits and possibilities of dating agreements in Brazilian law and highlighting their importance for the autonomy of couples and for legal certainty within the scope of family law. The discussion seeks to provide a comprehensive and critical view of the implications of this type of agreement, considering the current legislation in Brazil |
| Palavras-chave: | Namoro União estável Contrato Direito de família Brasil Dating Stable union Agreement Family law Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Bambini, Marina Cianciarullo. Contrato de namoro e a descaracterização da união estável: limites e aplicabilidade no direito de família brasileiro em prol do planejamento familiar e patrimonial. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44867 |
| Data do documento: | 26-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Marina Cianciarullo Bambini - RA0028911_REGINA VERA VILLAS B.pdf | 405,03 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.