REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Impactos do Marco Legal das Garantias (lei nº 14.711/2023) e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos devedores vulneráveis na ordem econômico-jurídica: crescimento socioeconômico sustentável
Título(s) alternativo(s): Impacts of the Legal Framework for Guarantee
Autor(es): Solimeo, Lara Pádua
Primeiro Orientador: Villas Bôas, Regina Vera
Resumo: A lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (“Lei nº 14.711/2023”), conhecida como “Marco Legal das Garantias”, introduziu importantes alterações no sistema de garantias no Brasil. Dentre as principais mudanças, destacam-se os procedimentos de busca e apreensão privada, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e a execução extrajudicial de garantia imobiliária sujeita a concurso de credores. Os artigos impugnados, inseridos pelo Marco Legal das Garantias, tratam da consolidação da propriedade em casos de inadimplência em contratos de alienação fiduciária, permitindo a consolidação da propriedade perante o cartório de registro de títulos e documentos, o procedimento para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, e a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, incluindo a possibilidade de leilão público e a apropriação do imóvel pelo credor. O Marco Legal das Garantias tem como objetivo prover celeridade aos procedimentos de execução de garantias em operações de crédito, modernizando e adaptando o sistema de garantias às necessidades do mercado de crédito, potencializando o uso de ativos como garantia e reduzindo os custos de operação. Recentemente, o STF endossou a validade da execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, autorizando instituições financeiras a retomar a posse de imóveis em casos de inadimplemento dos mutuários, sem a necessidade de intervenção judicial. A Associação dos Magistrados Brasileiros (“AMB”) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) em face da Lei nº 14.711/2023. A ADIN questiona especificamente os artigos 6º, 9º e 10 da referida lei, os quais tratam de procedimentos de busca e apreensão privada, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e execução extrajudicial de garantia imobiliária sujeita a concurso de credores. Os argumentos principais apresentados pela AMB para sustentar a inconstitucionalidade dessas normas incluem a violação do princípio do devido processo legal, ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, violação ao direito de propriedade e à inviolabilidade da intimidade, violação ao princípio da segurança jurídica e violação ao princípio da igualdade. Por fim, a discussão sobre a inconstitucionalidade desses dispositivos também envolve a análise de possíveis efeitos colaterais, considerando o impacto no ambiente empresarial, no mercado financeiro e na segurança jurídica das relações contratuais
Abstract: Law No. 14.711/2023, known as the Legal Framework for Guarantees, introduced important changes to the guarantee system in Brazil. Among the main changes are the private search and seizure procedures, the extrajudicial execution of credits secured by mortgage and the extrajudicial execution of real estate collateral subject to a creditors' contest. The contested articles, inserted by the Legal Framework for Guarantees, deal with the consolidation of property in cases of default in fiduciary alienation contracts, allowing the consolidation of property before the registry of titles and documents, the procedure for extrajudicial search and seizure of movable property, and the extrajudicial execution of credits secured by mortgage, including the possibility of public auction and the appropriation of the property by the creditor. The Legal Framework for Guarantees aims to speed up procedures for enforcing guarantees in credit operations, modernizing and adapting the guarantee system to the needs of the credit market, boosting the use of assets as collateral and reducing operating costs. Recently, the Federal Supreme Court endorsed the validity of out-of-court enforcement of fiduciary collateral sale clauses, authorizing financial institutions to repossess properties in cases of borrower default, without the need for judicial intervention. The Association of Brazilian Magistrates (Associação dos Magistrados Brasileiros – “AMB”) has filed a Direct Action of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade - “ADIN”) against Law No. 14.711/2023. The ADIN specifically questions articles 6, 9 and 10 of the aforementioned law, which deal with private search and seizure procedures, extrajudicial execution of credits guaranteed by mortgage and extrajudicial execution of real estate collateral subject to a creditors' contest. The main arguments put forward by the AMB to support the unconstitutionality of these rules include violation of the principle of due process of law, offense to the principle of reserved jurisdiction, violation of the right to property and the inviolability of privacy, violation of the principle of legal certainty and violation of the principle of equality. Finally, the discussion on the unconstitutionality of these provisions also involves the analysis of possible collateral effects, considering the impact on the business environment, the financial market and the legal certainty of contractual relations
Palavras-chave: Marco Legal das Garantias
Execução extrajudicial
Inconstitucionalidade
Impactos jurídicos e controvérsias legais
Legal Framework for Guarantees
Extrajudicial enforcement
Unconstitutionality
Legal impacts and legal controversies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Solimeo, Lara Pádua. Impactos do Marco Legal das Garantias (lei nº 14.711/2023) e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos devedores vulneráveis na ordem econômico-jurídica: crescimento socioeconômico sustentável. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44855
Data do documento: 26-Jun-2025
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