REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inimputabilidade penal e as medidas de segurança: análise do tratamento de pessoas com transtornos mentais no sistema penal brasileiro
Autor(es): Laurenti, Jessica Baptista
Primeiro Orientador: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Resumo: Este trabalho investiga o tratamento penal dado a pessoas com transtornos mentais que cometem crimes no Brasil, com foco na aplicação da inimputabilidade e na eficácia das medidas de segurança. O estudo parte do objetivo de analisar se as medidas de segurança, em especial a internação em hospitais de custódia, atendem aos direitos fundamentais e promovem um tratamento adequado, ou se atuam como mera extensão do encarceramento. A pesquisa justifica-se pela relevância da proteção dos direitos humanos e a necessidade de uma abordagem que integre o sistema penal com as políticas de saúde mental. A hipótese central considera que as medidas de segurança vigentes carecem de aprimoramento para garantir proporcionalidade e reabilitação, além de evitar a indeterminação temporal. A metodologia adotada inclui revisão bibliográfica e análise de jurisprudência, com enfoque interdisciplinar entre direito penal e psiquiatria forense. Os resultados indicam limitações nas práticas de avaliação psiquiátrica e na estrutura dos hospitais de custódia, evidenciando a urgência de reformas. Conclui-se pela importância de aprimorar as práticas de avaliação de inimputabilidade e repensar o caráter indeterminado das medidas, promovendo um equilíbrio entre a justiça penal e o tratamento humano de pessoas com transtornos mentais
Abstract: This research investigates how the Brazilian criminal justice system handles individuals with mental disorders who commit crimes, focusing on the application of criminal irresponsibility and the effectiveness of security measures. The study aims to assess whether these security measures, especially internment in custody hospitals, uphold fundamental rights and provide adequate treatment, or if they merely function as extended incarceration. The study is justified by the importance of human rights protection and the need for an approach that integrates the criminal justice system with mental health policies. The central hypothesis posits that current security measures require improvement to ensure proportionality, rehabilitation, and the avoidance of indefinite confinement. The methodology includes a bibliographic review and case analysis, taking an interdisciplinary approach that bridges criminal law and forensic psychiatry. Results indicate limitations in psychiatric evaluation practices and the structure of custody hospitals, underscoring the urgent need for reforms. The conclusion highlights the need to improve the assessment of criminal irresponsibility and reconsider the indeterminate nature of security measures, promoting a balance between criminal justice and humane treatment for individuals with mental disorders
Palavras-chave: Inimputabilidade
Medidas de segurança
Saúde mental
Direito penal
Tratamento penitenciário
Irresponsibility
Security measures
Mental health
Criminal law
Penal treatment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Laurenti, Jessica Baptista. A inimputabilidade penal e as medidas de segurança: análise do tratamento de pessoas com transtornos mentais no sistema penal brasileiro. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44491
Data do documento: 30-Mai-2025
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