REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A discussão acerca da estabilidade jurídica diante da relativização da impenhorabilidade de salário
Autor(es): Santos, Barbara de Resende Lemos dos
Primeiro Orientador: Bortolai Junior, Orlando
Resumo: Tratando-se do processo de execução, há de ressaltar a importância do instituto da impenhorabilidade, previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, no qual dispõe em seus incisos diversos bens que são considerados impenhoráveis e, portanto, não podem ser objeto de constrição para satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o foco deste trabalho recai especificamente sobre o inciso IV e o § 2º do art. 833, do Código de Processo Civil, que prevê a impossibilidade da penhora de salários e outras verbas de natureza alimentar. O estudo analisa detalhadamente a relativização da impenhorabilidade, considerando a flexibilização do referido dispositivo e a necessidade de proteção da estabilidade jurídica, ante o impacto que sua relativização trouxe no âmbito do judiciário. A pesquisa é realizada à luz dos princípios fundamentais e constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e a efetividade da execução, visando a harmonização entre os direitos do credor e do devedor. Além disso, o trabalho explora o posicionamento da doutrina e da jurisprudência majoritária, evidenciando os critérios necessários para uma aplicação equilibrada e criteriosa. Por fim, conclui-se que a relativização da impenhorabilidade, embora necessária em casos excepcionais, deve ser conduzida com cautela, considerando o contexto do caso concreto e os limites impostos pela preservação dos direitos fundamentais
Abstract: Regarding the enforcement proceedings, it is essential to highlight the importance of the principle of unseizability, provided for in Article 833 of the Brazilian Code of Civil Procedure, which lists various assets deemed unseizable and, therefore, exempt from attachment for the satisfaction of the enforceable debt. In this context, the focus of this study is specifically on item IV and § 2º of Article 833, which establish the prohibition against the seizure of wages and other assets of an alimentary nature. The study thoroughly examines the relativization of unseizability, considering the flexibility of the aforementioned provision and the need to safeguard legal stability in light of the impact that such relativization has had on the judiciary. The research is conducted under the lens of fundamental and constitutional principles, such as human dignity, the existential minimum, and the effectiveness of enforcement, aiming to harmonize the rights of creditors and debtors. Additionally, the work explores the positions of predominant legal doctrine and case law, highlighting the necessary criteria for a balanced and judicious application. Finally, it concludes that while the relativization of unseizability is necessary in exceptional cases, it must be approached with caution, taking into account the specifics of each case and the boundaries imposed by the preservation of fundamental rights.
Palavras-chave: Relativização
Impenhorabilidade
Salário
Estabilidade jurídica
Relativization
Unseizability
Wages
Legal stability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Santos, Barbara de Resende Lemos dos. A discussão acerca da estabilidade jurídica diante da relativização da impenhorabilidade de salário. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43186
Data do documento: 3-Dez-2024
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