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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42017| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A querela nullitatis como instrumento de tutela do devido processo legal: uma análise jurídica |
| Autor(es): | Denapoli, Luca Romeiro |
| Primeiro Orientador: | Pizzol, Patricia Miranda |
| Resumo: | A presente monografia visa identificar as principais hipóteses de cabimento da querela nullitatis no direito brasileiro, considerando as situações comuns na doutrina e jurisprudência. Esse instituto romano ressurgiu no processo civil brasileiro com base no julgamento do Recurso Extraordinário n. 97589/SC, quando o Supremo Tribunal Federal permitiu a ação autônoma para declarar a nulidade de sentenças em casos de citação nula com revelia, mesmo após o prazo para ação rescisória. A pesquisa foi realizada por meio da revisão bibliográfica, analisando as diversas posições doutrinárias. Inicialmente, foram exploradas as principais questões processuais relevantes e preliminares para estabelecer as fundações necessárias para o entendimento da querela nullitatis. Em seguida, foi feita uma breve análise histórica do instituto e sua evolução até os dias hoje, juntamente com a sua relação com o princípio da segurança jurídica. Em seguida, foram examinadas as situações de sentenças inexistentes (devido a vícios extrínsecos ou intrínsecos) e de sentenças proferidas apesar de vícios na citação. A conclusão é que a querela nullitatis é uma ação destinada a declarar a ausência de autoridade de coisa julgada, aplicando-se em casos de inexistência de processo, de sentença com vício intrínseco de falta de dispositivo e de sentença prejudicial ao réu revel não citado ou citado de maneira nula. Além disso, o presente trabalho aborda a nulidade absoluta, que gera um vício que transcende o prazo para ação rescisória, e defende que as nulidades absolutas devem ser revisadas a qualquer momento para evitar decisões judiciais que violem os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Argumenta também que a querela nullitatis é um instrumento processual crucial, pois pode ser acionada a qualquer momento, não prescreve e encontra respaldo no Novo Código de Processo Civil, especialmente em casos de nulidade ou ausência de citação que resultam em revelia |
| Abstract: | This monograph aims to identify the main situations in which the "querela nullitatis" is applicable in Brazilian law, considering common scenarios in doctrine and jurisprudence. This Roman institution reemerged in Brazilian civil procedure based on the ruling of Extraordinary Appeal No. 97589/SC, where the Brazilian Supreme Federal Court allowed an autonomous action to declare the nullity of judgments in cases of flawed service of process coupled with default, even after the deadline for filing a rescission action. The research was conducted through a literature review, analyzing various doctrinal positions. Initially, the most relevant and preliminary procedural issues were explored to establish the necessary foundations for understanding the "querela nullitatis." Subsequently, a brief historical analysis of the institution and its evolution up to the present day was conducted, along with its relationship with the principle of legal certainty. Then, situations involving non-existent judgments (due to extrinsic or intrinsic flaws) and judgments rendered despite defects in service of process were examined. The conclusion is that the "querela nullitatis" is an action aimed at declaring the absence of res judicata authority, applying in cases of the non-existence of a legal process, judgments with intrinsic defects lacking a dispositif, and judgments prejudicial to a defendant who was not properly served or served in a defective manner. Furthermore, this work addresses absolute nullity, which results in a trans-rescission flaw, and argues that absolute nullities should be reviewable at any time to prevent judicial decisions that violate constitutional principles of due process and the right to a full defense. It also argues that the "querela nullitatis" is a crucial procedural tool, as it can be invoked at any time, does not have a statute of limitations, and is supported by the New Code of Civil Procedure, especially in cases of nullity or improper service of process leading to default |
| Palavras-chave: | Processo civil Querela nullitatis Coisa julgada Sentença inexistente Citação Civil procedure Querela nullitatis Res judicata Non-existent judgment Service of process |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Denapoli, Luca Romeiro. A querela nullitatis como instrumento de tutela do devido processo legal: uma análise jurídica. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42017 |
| Data do documento: | 21-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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