REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A exequibilidade do acordo de confidencialidade em casos de descumprimento nas relações contratuais empresariais
Autor(es): Silva Junior, Ilberto da
Primeiro Orientador: Nunes, Marcelo Guedes
Resumo: Este trabalho visa analisar a exequibilidade dos acordos de confidencialidade no cenário empresarial, explorando a intersecção entre autonomia da vontade, princípios contratuais e responsabilidade civil, que são fundamentais para que o contrato seja válido e eficaz e garantem que as transações de informação estejam devidamente resguardadas. Para discorrer sobre este ponto, foi abordada a teoria geral do contrato desde a conceituação do contrato até a distinção entre as categorias autônomas, incluindo o empresarial, a conceituação e explicação do acordo de confidencialidade, e a explicação sobre os casos de inadimplemento no contrato de confidencialidade sob o olhar da doutrina e com análise prática de julgados. Assim, este trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de indenização pela violação do acordo de confidencialidade e as exceções a esta obrigação. Neste sentido, busca-se responder a seguinte questão: o acordo de confidencialidade possui exequibilidade nas relações por ele pactuadas em que ocorrem descumprimento? Para responder esta pergunta será utilizada, na metodologia de pesquisa, a abordagem dedutiva e o procedimento monográfico. Como técnica de pesquisa serão utilizadas a bibliográfica e a documental. As conclusões são que no cenário de violação dos acordos de confidencialidade os juízes devem observar se os contratos cumprem os requisitos contratuais para serem válidos e eficazes e, caso esta primeira fase seja concluída e as parte reveladora tenha realizado o ônus da prova, o juiz determinará a indenização pelas perdas e danos, sejam eles morais ou materiais
Abstract: This work aims to analyze the enforceability of non-disclosure agreements (NDAs) in the business environment, exploring the intersection between freedom of contract, contractual principles, and civil liability, which are essential for a valid and effective contract, ensuring that information transactions are properly protected. To discuss this point, the general theory of contract was addressed, from the definition of contract to the distinction between autonomous categories, including the business contract, the definition and explanation of the NDA, and the explanation of cases of default in the NDA contract from the perspective of doctrine and with practical analysis of judgments. Thus, this work aims to study the possibility of compensation for breach of the NDA and the exceptions to this obligation. In this sense, the following question is sought to be answered: does the NDA have enforceability in the relationships agreed upon by it in which there is non-compliance? To answer this question, the deductive approach and monographic procedure will be used in the research methodology. As research techniques, bibliographic and documentary research will be used. The conclusions are that in the scenario of breach of NDAs, judges must observe whether the contracts meet the contractual requirements to be valid and effective, and if this first phase is completed and the disclosing party has fulfilled the burden of proof, the judge will determine the compensation for losses and damages, whether they are moral or material
Palavras-chave: Acordo de confidencialidade
Autonomia da vontade
exequibilidade contratual
Violação contratual
Contratos empresariais
Non-disclosure agreement
Freedom of contract
Contractual enforceability
Contractual breach
Business contracts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Silva Junior, Ilberto da. A exequibilidade do acordo de confidencialidade em casos de descumprimento nas relações contratuais empresariais. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41002
Data do documento: 16-Out-2023
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