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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40905| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise crítica do julgamento da ADI 4296: reflexos no regime da tutela provisória |
| Autor(es): | Maiuri, Martina Paiva Navarro |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | A declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, que restringe a concessão de medida liminar em mandado de segurança, certamente teve diversos impactos em hipóteses correlatas à sua aplicação. Todavia, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) despertou o interesse no desenvolvimento de uma análise crítica de seu alcance e dos seus reflexos em outras hipóteses. Ou seja, intenta-se verificar se o quanto decidido vincula outras normas jurídicas similares que vedam a concessão de tutela provisória contra o Poder Público. Para formular a análise, procedeu-se ao exame do acórdão, além de uma compreensão de conceito a conceito envolvido no caso, afim de identificar a sua respectiva ratio decidendi, bem como com o exame da aplicação do mandado de segurança e da tutela provisória |
| Abstract: | The declaration of unconstitutionality of art. 7th, § 2nd, of Law no. 12,016/2009, which restricts the granting of an injunction in a writ of mandamus, certainly had several impacts on hypotheses related to its application. However, the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (DAU) 4296 by the Supreme Court (SC) aroused interest in developing a critical analysis of its scope and its effects on other hypotheses. In other words, the aim is to verify whether the decision is binding on other similar legal norms that prohibit the granting of provisional protection against the Public Power. To formulate the analysis, the judgment was examined, in addition to an understanding of concept by concept involved in the case, in order to identify their respective ratio decidendi, as well as examining the application of the writ of mandamus and provisional protection |
| Palavras-chave: | ADI 4296 Tutela provisória Mandado de segurança Reflexos Liminar ADI 4296 Provisional guardianship Writ of mandamus Reflexes Injunction |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Maiuri, Martina Paiva Navarro. Análise crítica do julgamento da ADI 4296: reflexos no regime da tutela provisória. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40905 |
| Data do documento: | 16-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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