REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMesquita, Antonio
dc.contributor.advisor1Araujo, Luiz Alberto David
dc.date.accessioned2023-12-05T14:41:59Z-
dc.date.available2023-12-05T14:41:59Z-
dc.date.issued2023-06-26
dc.identifier.citationMesquita, Antonio. A constitucionalidade do inquérito das Fake News sobre a ótica de Ronald Dworkin. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40165-
dc.description.resumoA presente pesquisa buscou analisar a constitucionalidade do Inquérito n° 4781-STF (Inquérito das Fake News), dentro do contexto do Estado Democrático de Direito atual, quanto aos objetos da investigação, a legitimidade investigativa e constitucionalidade do julgamento pela Suprema Corte e das formas de restrição do direito da livre manifestação de pensamento, em razão da disseminação de discurso de ódio e de informações falsas exteriorizados na internet e nas redes sociais. O tema é atual e de extrema relevância, pois recentes são os estudos, no contexto da internet e redes sociais, quanto aos limites e regulação do direito à livre manifestação de pensamento, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, essencialmente no que diz respeito à disseminação de discurso de ódio e Fake News. Foi objeto de estudo se as ações dos ministros da Suprema Corte estão asseguradas pela Constituição Federal, no que diz respeito à legitimidade e legalidade da instauração e análise no processo investigativo do inquérito, a partir do julgamento da ADPF n° 572 - DF, discorrendo quanto a constitucionalidade da atuação do STF enquanto vítima, acusador e julgador, e das medidas restritivas adotadas sobre o direito à liberdade de expressão dos investigados, em virtude de discurso de ódio e disseminação de Fake News, no contexto do regime democrático. Ademais, ao longo da pesquisa, para análise da constitucionalidade do inquérito das Fake News, utilizou-se como método a construção de um conceito de democracia constitucionalmente adequado proposto por Ronald Dworkin, com foco nos seguintes elementos: liberdade de expressão, discurso de ódio, fake news, efeitos e consequências que o sistema de desinformação gera na sociedade e na ordem jurídica do país, considerando o papel do Estado e do Poder Judiciário no combate à desinformação e preservação da democraciapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFake Newspt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectInquérito n° 4.781pt_BR
dc.subjectDworkinpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA constitucionalidade do inquérito das Fake News sobre a ótica de Ronald Dworkinpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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