REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A tentativa de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS): análise das supostas inconstitucionalidades do tributo
Autor(es):	Meirelles, Humberto Lauar Sampaio
Primeiro Orientador:	Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho
Resumo:	Expõe e analisa a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo aprovado na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar 306/2008. Discorre acerca da legislação e dos conceitos envolvidos, levantando o debate sobre as supostas inconstitucionalidades que estariam a contaminar o referido Projeto no que tange à CSS. Analisa, de forma histórica e comparativa, a relação do IPMF e da CPMF com a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Discute as teses sobre a natureza jurídica das contribuições e as conseqüências das premissas adotadas. Questiona a adequação da CSS às limitações constitucionais ao poder de tributar, sobretudo as exigências para exercício da competência residual da União. Analisa a Contribuição Social para a Saúde (CSS) como instrumento de fiscalização a favor da Secretaria da Receita Federal. Discute a viabilidade da Lei Complementar como veículo introdutor adequado para instituição da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Mostra a relevância da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e da legislação tributária. Estuda a exigência de não-cumulatividade para exercício da competência residual e sua aplicabilidade prática à Contribuição Social para a Saúde (CSS). Analisa o impacto da Contribuição Social para a Saúde (CSS) sobre a capacidade contributiva da população e sua incidência em cascata na cadeia de produção e circulação. Analisa a vedação constante do art. 154, I, da Constituição Federal relativa à coincidência de hipótese de incidência e base de cálculo entre os impostos residuais e os impostos nominados na Carta Magna
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Meirelles, Humberto Lauar Sampaio. A tentativa de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS): análise das supostas inconstitucionalidades do tributo. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39189
Data do documento:	31-Out-2009
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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