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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38921| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A compensação tributária de precatórios: análise do regime jurídico sob o enfoque do artigo 3°, do Código Tributário Nacional e a Emenda Constitucional n° 62/2009 |
| Autor(es): | Dupui, Joao Paulo Leao |
| Primeiro Orientador: | Braghetta, Daniela de Andrade |
| Resumo: | Este trabalho trata do tema dos precatórios e a compensação tributária. Por inafastável, leva-se em consideraçao todo o areabouço do estudo do Direito Tributário: conceito de tributo, a compensação genérica e, por fim, a adequação do assunto "Precatórios e a previsão Constitucional e suas limitações". Trata, também, do papel desempenhado pelos precatórios recentemente no cenário de dívida pública e suas implicações como forma de quitação de tributos, tanto pelo credor original quanto por terceiros. O principal efeito pretendido foi tentar estabelecer um paralelo triplo entre o conceito de moeda, o conceito de precatórios e o conceito de tributos para permitir juridicamente a extinção da obrigação tributária pelo viés de ordem de pagar não cumpridas pelo Ente público. |
| Abstract: | This text deals with special judicial orders and its tax clearing. It was taken in perspective the whole Tax Law study lines: tax concept, generical tax clearing and, finally, the issue "Special Judicial Orders Constitutional framework and its limitations". It also analyzes the important roe recently perfomed by those special judicial orders in the public debt scenario and the consequences as a tax payment bias, for both original creditor and third party. The main intended result was to create a triple parallel between Special Judicial order, Money and Taxes concepts to allow the judicial extinction of Tax duties with this non-complied payment order by the Public Entity. |
| Palavras-chave: | Emenda constitucional Código tributário nacional Direito tributario Tributo Compensacao Precatorio Moeda Constitutional amendments national Tax code Tax law Tax Tax clearing Special judicial order Money |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Dupui, Joao Paulo Leao. A compensação tributária de precatórios: análise do regime jurídico sob o enfoque do artigo 3°, do Código Tributário Nacional e a Emenda Constitucional n° 62/2009. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38921 |
| Data do documento: | 25-Fev-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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