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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38457| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Constitucionalidade da súmula vinculante nº 11 e o uso de algemas como violação dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Grejo, Camila Alessandra |
| Primeiro Orientador: | Khamis, Renato Braz Mehanna |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é debater sobre a utilização das algemas em contraposição ao princípio da dignidade da pessoa humana, sua constitucionalidade, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Além de abordar se a súmula vinculante nº 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, vinculou os demais órgãos do Poder Judiciário, ao disciplinar a utilização das algemas em audiências e no Tribunal do Júri. O estudo busca também, demonstrar a origem da utilização das algemas, sua finalidade, se deve existir um controle no uso para a garantia dos direitos fundamentais. Procurei analisar a relação do uso de algemas com os direitos primários inerentes aos presos para questionar os casos em que há violação dos direitos fundamentais, como a análise do direito à imagem, respeito ao princípio da presunção de inocência, integridade física e os casos em que se caracteriza o abuso de autoridade e o constrangimento ilegal pelos aplicadores da Lei. Quanto à questão da discricionariedade para se justificar a forma da utilização das algemas, exponho minha opinião a respeito da constitucionalidade do controle de ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário. Por fim, o foco adentrou a seara da questão da criação das súmulas vinculantes, seu conceito, seus requisitos, sua constitucionalidade, e, em especial, a súmula vinculante nº 11 que estabeleceu novas diretrizes sobre a utilização das algemas, tendo em vista que a legislação pátria era omissa sobre o tema, motivando o Supremo Tribunal Federal a solucionar a questão quando do julgamento do Habeas Corpus que gerou a discussão acerca da utilização das algemas, o qual produziu efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Público |
| Abstract: | This aim´s work is to discuss the utilization of the handcuffs and the principle of human dignity, the constitutionality of its use, following the parameters established in the Federal Constitution of 1988. Also, it aims to see if the binding precedent nº 11 from Supremo Tribunal Federal, obliged the others organs of the Judiciary to follow the same procedures in hearings in the Jury. The present work tries to demonstrate the origin of the handcuffs utilization, its purpose and if it must have a kind of control in the utilization of the handcuffs to respect the main guarantees. I´ve tried to analyze the relationship between the utilization of the handcuffs and the primary rights of the jailed to see the cases in with can be found the fundamental rights violation, like right´s image, the respect of the presumption of innocence, physical integrity and the cases that can be found the authority abuse and the illegal containment provoked by the law agents. Regarding the discretionarily to justify the utilization of the handcuffs, I expose my opinion of the constitutionality of the control by administrative acts made by the Judiciary. At least, it was discussed the creation of the biding precedents, in special the biding precedent nº 11, which had established new directives regarding the utilization of the handcuffs, considering the lack of acts about this and the necessity of the Supremo Tribunal Federal to solve the issue in an Habeas Corpus judgment that had evoked the problem when made the other organs of the Judiciary to bow to this decision |
| Palavras-chave: | Dignidade Pessoa humana Súmula vinculante e algemas Dignity Human Biding precedent and handcuffs |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Grejo, Camila Alessandra. Constitucionalidade da súmula vinculante nº 11 e o uso de algemas como violação dos direitos fundamentais. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38457 |
| Data do documento: | 3-Jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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