REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Inclusão das pessoas analfabetas como pessoas deficientes para fins do Art. 93 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991
Autor(es): Oda, Alberto Issamu
Primeiro Orientador: Zangari, Cátia Guimarães Raposo Novo
Resumo: A presente monografia traz as principais legislações sobre o direito das pessoas com deficiência, como as Recomendações e Convenções da Organização Internacional do Trabalho e as legislações nacionais no plano constitucional e infraconstitucional. Aborda a questão das expressões utilizadas para se referirem às pessoas com deficiência e a sua evolução ao longo do tempo. E demonstra, através de índices oficiais, que o país possui grande número de pessoas com deficiência. Traz o conceito de pessoa com deficiência, e as deficiências que são aceitas para fins do art. 93, da Lei n. 8213/1991, pelo Ministério do Trabalho, além de outras deficiências que a justiça tem aceitado como deficiência, como a visão monocular e a perda auditiva unilateral. Diante da necessidade de as empresas contratarem pessoas com deficiência, no entanto, mostra-se que há pouco deficientes para o mercado de trabalho, o que torna difícil para as empresas atingirem o número de empregados que a lei exige. Por outro lado, no Brasil a taxa de analfabetismo é muito alta. E essa falta de comunicação escrita é uma barreira enfrentada pelos analfabetos no seu dia a dia, e que por esse motivo, podem ser considerados como pessoas com deficiência para fins da lei de cotas
Abstract: The present monograph brings to discussion the main legislations on rights for impaired people, such as Recommendations and International Labor Organization Conventions and the Brazilian legislations in the constitutional and infra-constitutional levels. It discusses how impaired people are addressed and its evolution over the time on legislations. And it demonstrates, through official rates, that the number of impaired people in the country is large. It analyses the concept of impaired person, the impairments accepted by the article 19, Law 8213/1991 from the Ministry of Labor, and other disabilities been accepted by the justice as impairment, such as monocular vision and unilateral hearing loss. Companies are facing the necessity of hiring people with impairment, this work shows that there is a small number of impaired people for the workplace, what makes difficult for the companies to fill the number of positions required by the law. On the other hand, the rate of illiteracy is very high in Brazil. Not been able to handle written communication is a barrier faced by illiterate people daily, and for this reason, they can be considered as impaired people for the inclusion reserve law purposes
Palavras-chave: Pessoas com deficiência
Lei de quotas
Analfabetismo
Impaired people
Inclusion reserve
Illiteracy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Oda, Alberto Issamu. Inclusão das pessoas analfabetas como pessoas deficientes para fins do Art. 93 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38418
Data do documento: 15-Out-2013
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