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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38217| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Contrato de convênio à luz do desenvolvimento econômico do programa via rápida empresa |
| Autor(es): | Medeiros, Juliana |
| Primeiro Orientador: | Domingos, Terezinha de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho aborda questões sobre os Contratos de Convênio firmados entre a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e os Municípios paulistas, no âmbito do Programa Via Rápida Empresa, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Analisa o contrato de convênio, sob a égide dos contratos administrativos regulados pela Lei nº 8.666/1993, e pela regulamentação dos convênios administrativos consoante do Decreto 6.170/2007. Apresenta o conceito e a natureza jurídica dos convênios, bem como a discussão doutrinária existente acerca da matéria, em especial no concernente aos convênios de cooperação. Finalmente, a problemática é demonstrada a partir de indagações suscitadas pelos Municípios convenentes quanto ao papel desempenhado pelos partícipes, na relação jurídica constituída pelo ajuste de cooperação instrumentalizado no Termo de Convênio entre entes federativos |
| Abstract: | This paper addresses issues on Contracts for the Agreement signed between the Board of Trade of the State of São Paulo - São Paulo JUCESP and municipalities under the Via Rápida Empresa Program, developed by the Department of Economic Development, Science and Technology of the State of São Paulo . Analyzes the contract agreement, under the auspices of administrative contracts governed by Law No. 8.666/1993, and the regulation of administrative agreements depending Decree 6.170/2007. Introduces the concept and legal nature of the agreements as well as the existing doctrinal discussion on the matter, particularly with regard to cooperation agreements. Finally, the problem is demonstrated from the questions raised by the Municipalities with agreements regarding the role played by the participants in the legal relationship established by adjusting cooperation instrumentalized the Term of Agreement between federal entities |
| Palavras-chave: | Convênios Contratos administrativos Ajuste de cooperação Municípios Paulistas Estado de São Paulo Entes federativos Agreements Contracts Setting cooperation Municipalities Paulistas São Paulo Federative |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Medeiros, Juliana. Contrato de convênio à luz do desenvolvimento econômico do programa via rápida empresa. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38217 |
| Data do documento: | 11-Nov-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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