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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37815| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Princípios, impenhorabilidades e avanços da efetividade da execução de sentença |
| Autor(es): | Cleto, Diogo Rossetti |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | A prestação da atividade jurisdicional pelo Estado vem, desde os primeiros estudos sobre a ciência do processo civil, pautado-se no incremento da efetividade da realização do direito concreto judicialmente instituído entre os litigantes. O Processo Civil Brasileiro, principalmente a partir da década de 1990, tem sofrido importantes alterações no intuito de dar celeridade e efetividade processual aos seus jurisdicionados. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 quebraram alguns paradigmas, mas se mostraram insuficientes para o que é demandado pelo atual estágio da sociedade. Às vésperas de um novo Estatuto do Rito, há que se questionar os tradicionais dogmas processuais, principalmente com relação à execução das sentenças de quantia certa contra os devedores solventes e mesmo na satisfação dos credores. Os direitos e garantias individuais vigentes prometem ao credor a satisfação dos créditos judicialmente reconhecidos mas, na prática, acabam barrados por princípios constitucionais, pela jurisprudência dos tribunais sobrecarregados e pelas impenhorabilidades legais, que favorecem mais o devedor e atentam contra a dignidade da Justiça. Este estudo abordará a crise de efetividade no processo de execução, questionará os princípios e os atuais instrumentos da execução, discutirá as impenhorabilidades vigentes e, por fim, registrará sugestões de eventuais meios de proporcionar maior efetividade ao processo de execução civil Brasileiro |
| Abstract: | The state court activity provision comes from preliminary studies on the civil procedure’s science, based on the effectiveness increase of the actual enforcement of rights judicially established between litigants. The Brazilian Civil Procedure, mostly from the 1990s, has undergone substantial changes in order to provide procedural speed and effectiveness to their citizens. Laws n. 11.232/2005 and 11.382/2006 broke certain paradigms, but were insufficient for what is demanded by the current state of society. By the eve of a new Statute of the Rite, one has to question the traditional procedural tenets, particularly with respect to judgments’ enforcements of against solvents debtors and mostly the creditors’ satisfaction. The current legal rights and individual guarantees are meant to grant the enforcement of the claims legally recognized to the creditor, but commonly end up barred by constitutional principles, questionable case laws made by overloaded and mortgages’ restraints much in of the debtors, which undermines the Justice’s dignity. This study will address the process effectiveness’ crisis, will try the current principles and mortgage instruments, will discuss the current mortgages’ restraints and finally will record suggestions for possible ways to provide greater effectiveness to the Brazilian civil enforcement proceedings |
| Palavras-chave: | Execução Efetividade Quantia Certa Impenhorabilidade Direitos Garantias Fundamentais Enforcement Effectiveness Amount Mortgages Restraints Rghts Warranty Essential |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Cleto, Diogo Rossetti. Princípios, impenhorabilidades e avanços da efetividade da execução de sentença. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37815 |
| Data do documento: | 5-Jun-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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