REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Uma análise teleológica do contrato de cessão de direitos hereditários
Autor(es):	Deiss, Ana Cristina
Primeiro Orientador:	D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
Resumo:	O Código Civil de 2002, em inovação ao de 1916, regulamentou a cessão de direitos hereditários, tendo em vista que anteriormente era tratada como cessão de crédito. Atualmente, consiste em negócio jurídico inter vivos e translativo que deve ser realizado por escritura pública, tendo como objeto a universalidade de direito do sucessor, ou uma fração deste, o qual deve respeitar o direito de preferência de co-herdeiro, assim como imprescinde a outorga uxória ou autorização marital, a depender do regime de bens do casamento. O tema em debate também abrange a cessão de um bem singularizado do acervo hereditário, assim como os efeitos fiscais do referido contrato. Tem-se, portanto, como objetivo do presente trabalho, apresentar os apontamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do contrato de cessão de direitos hereditários, sob um enfoque teleológico dos artigos respectivos do Código Civil vigente
Palavras-chave:	Sucessão Contrato Cessão Direito Hereditário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Contratual
Citação:	Deiss, Ana Cristina. Uma análise teleológica do contrato de cessão de direitos hereditários. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37286
Data do documento:	24-Mar-2017
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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