REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37240
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Os limites da intervenção regulatória do Estado nos novos modelos de economia colaborativa: uma análise à luz do Uber e Airbnb
Autor(es): Holanda, Priscila Queiroz de
Primeiro Orientador: Nassa, Thulio Caminhoto
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo analisar as possibilidades e, principalmente, os limites do Estado em seu papel interventor-disciplinar nos novos modelos de economia colaborativa. No Brasil, esse tipo de negócio se expandiu, em especial, com a chegada de plataformas como o Uber e Airbnb, que geraram grande descontentamento entre taxistas e redes de hotéis, setores os quais atuam, respectivamente. Nesse contexto, diversos Projetos de Lei foram propostos, sob os mais diferentes argumentos, prevendo, inclusive, a proibição da atuação desses aplicativos. Dessa forma, este trabalho, dividido em duas partes principais, faz uma análise macro do ordenamento econômico em que o Brasil está inserido, para, em seguida, adentrar no Poder Regulamentar do Estado, seus limites e formas de atuação. Por fim, faz-se uma análise do Uber e Airbnb, seu modelo de negócio e os serviços prestados por cada um, discutindo-se os limites de atuação e intervenção do Estado nesses negócios com base nos princípios do Estado Democrático de Direito e da ordem econômica e social imposta por nossa Constituição Federal
Abstract: The present article aims to analyze the possibilities and, especially, the limits of the State in its interventor-disciplinary role in the new model of collaborative economy. In Brazil, this type of business expanded, especially with the arrival of platforms such as Uber and Airbnb, which generated great discontent among taxi drivers and hotel chains, sectors that operate in those areas. In this context, several bills have been proposed under the most different arguments, including prohibiting the operation of these platforms. Thus, this work, divided into two main parts, makes a macro analysis of the economic legislation in which Brazil is inserted, and then to enter into the State Regulatory Power, its limits and forms of action. Finally, an analysis of Uber and Airbnb will be done, including their business model and the services provided by each one, discussing the limits of State intervention in these businesses based on the principles of the Democratic State of Law, the Economic Legislation and social situation imposed by our Federal Constitution
Palavras-chave: Economia colaborativa
Uber (Firma)
Airbnb (Firma)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Holanda, Priscila Queiroz de. Os limites da intervenção regulatória do Estado nos novos modelos de economia colaborativa: uma análise à luz do Uber e Airbnb. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37240
Data do documento: 19-Dez-2016
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