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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37148| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O polêmico artigo 139, IV, do Novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | D'Alves, Beatricce de Martuscelli |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | Neste trabalho se visou aprofundar o estudo a respeito das medidas de execução atípica para a obrigação de pagamento de quantia certa, respaldado pela norma do Artigo 139, Inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Tendo sido buscado a elucidação das questões a respeito da execução e o executor (o juiz), o princípio ou regra de ponderação e o princípio de razoabilidade. Ressaltando, também, a crise em que se encontrava o Código de Processo Civil de 1973 na questão de execução, sendo questionado a respeito, até atualmente, se realmente existe eficácia em relação à mudança que a nova norma traz consigo com o uso das medidas de execução atípica pelo magistrado no executado, cerceando-o de alguns direitos fundamentais. Foi trazido o entendimento que é dado às medidas (indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias). Entendo a necessidade de um breve levantamento e discussão da jurisprudência em torno das decisões tomadas com base nessa nova norma, atentando-se aos pareces, decisões e posicionamentos em relação ao que se julga ter havido ou não ponderação e razoabilidade ao se tomar as medidas de execução atípica, pondo-se em discussão se há constitucionalidade ou não na norma e se nenhum direito fundamental é violado de forma exacerbada |
| Abstract: | In this work, we aimed to deepen the study on atypical execution measures for the obligation to pay certain amount, backed by the norm of Article 139, Section IV, of the New Code of Civil Procedure. Having sought to elucidate questions about enforcement and enforcer (the judge), the principle or rule of weighting and the principle of reasonableness. Emphasizing also the crisis in the Code of Civil Procedure of 1973 in the issue of execution, and is questioned on, until now, whether there really is efficacy in relation to the change that the new norm brings with the use of the measures of atypical execution by the magistrate in the execution, curtailing it of some fundamental rights. It was brought the understanding that is given to the measures (inductive, coercive, mandated and subrogated). I understand the need for a brief survey and discussion of the jurisprudence on the decisions taken on the basis of this new norm, considering the appearances, decisions and positioning in relation to what is considered to have been or was not considered and reasonable when taking the measures of atypical execution, and whether there is constitutionality or not in the norm and whether no fundamental right is violated in an exacerbated manner |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | D'Alves, Beatricce de Martuscelli. O polêmico artigo 139, IV, do Novo Código de Processo Civil. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37148 |
| Data do documento: | 28-Set-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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