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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37120| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Poderes do juiz e as novas medidas coercitivas do Art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Degregorio, Mariana Miranda |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | Este artigo visa desenvolver a regra trazida pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 139, IV, no que tange à aplicação de medidas coercitivas para satisfazer obrigações de pagar quantia certa. Por ser uma novidade legislativa para os processos de execução ainda há muita discussão na doutrina e jurisprudência a respeito do tema. As maiores controvérsias que serão tratadas ao longo desse trabalho se referem à ampliação dos poderes do magistrado em razão da maior efetividade do processo e os limites desse poder, bem como quais são as medidas coercitivas atípicas que podem ser aplicadas na pratica sem que o devedor tenha também seus direitos e garantias violados e em que momento o magistrado poderá utilizá-las. |
| Abstract: | This article aims to develop the rule brought by the New Code of Civil Procedure in its article 139, IV, regarding the application of coercive measures to satisfy obligations to pay the proper amount. As a legislative novelty for the enforcement processes there are various open discussion in doctrine and jurisprudence on the subject. The major controversies that will be dealt with in this work are the extension of the magistrate's powers due to the greater effectiveness of the process and the limits of that power, as well as the atypical coercive measures that can be applied in practice without the debtor having rights and guarantees violated and at what time the magistrate may use them. |
| Palavras-chave: | Processo civil Medidas coercitivas Processo de execução Poderes do juiz Atipicidade Civil procedure Coercive Measures Enforcement Processes Magistrate's Powers Atypicality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Degregorio, Mariana Miranda. Poderes do juiz e as novas medidas coercitivas do Art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37120 |
| Data do documento: | 26-Set-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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