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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37019| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Limites dos meios coercitivos atipicos para a garantia da execução civil |
| Autor(es): | Campos, Guilherme Carlini de Souza |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | Com o advento da nova lei processual cível, o magistrado está autorizado a praticar medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O presente estudo tem por objetivo apontar parâmetros mínimos que se deve observar para as práticas, com a finalidade de apontar um limite que não extrapole os direitos fundamentais do cidadão garantidos nas leis infraconstitucionais e na Constituição Federal |
| Abstract: | With the advent of the new civil procedural law, the magistrate is authorized to take inductive, coercive or mandamental measures necessary to ensure compliance with the judicial order. The purpose of this study is to identify minimum parameters that should be observed for practices, with the aim of pointing out a limit that does not go beyond the fundamental rights of the citizen guaranteed in the infraconstitutional laws and in the Federal Constitution |
| Palavras-chave: | Execução civil Meios coercitivos Direitos e garantias fundamentais Apreensão de passaporte Suspensão da CNH Artigo 139, IV, CPC Medidas atípicas Atipicidade da execução Civil enforcement Coercive means Fundamental rights and guarantees Seizure of passport Suspension of driver’s license Article 139, IV, code of civil procedure Atypical measures Untying of execution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Campos, Guilherme Carlini de Souza. Limites dos meios coercitivos atipicos para a garantia da execução civil. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37019 |
| Data do documento: | 26-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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