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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36964| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Concessões de serviço público e gratuidades: a introdução da tarifa zero no município de Maricá |
| Autor(es): | Silva Junior, Luiz Cesar da |
| Primeiro Orientador: | Castro, Taiane Lobato de |
| Resumo: | Este trabalho objetiva analisar um caso concreto de implementação de tarifa zero numa cidade Brasileira, o Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro. Para realizar esta análise, explora a noção de serviço público e os diferentes conceitos doutrinários sobre o tema, o regime jurídico de sua prestação, e os princípios inerentes a esta. Analisa o regime legal das concessões e permissões de serviço público, previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, explorando as características dos institutos. Dá ênfase ao estudo da remuneração do concessionário por tarifa e ao principal modelo tarifário utilizado pelas administrações (tarifa pelo custo do serviço). Também aborda a noção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e as formas de extinção da concessão. Trata sobre os subsídios no transporte público, as fontes de custeio das gratuidades e da tarifa zero. Especificamente sobre a tarifa zero, aborda seu conceito e o seu fundamento teórico. Analisa a utilização de subsídios na política tarifária no Município de São Paulo, abordando a organização do sistema e a introdução da integração tarifária viabilizada pela utilização do Bilhete Único. Traz considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre subsídios e gratuidades. Finalmente, apresenta o caso concreto objeto do trabalho, expondo os detalhes do modelo de tarifa zero adotado. Introduz a controvérsia jurídica que o acompanhou, envolvendo as concessionárias que já atuavam no sistema, demonstrando os principais fatos do processo judicial desencadeado, bem como o seu desfecho. Conclui realizando uma análise jurídica do modelo de tarifa zero adotado pelo Município de Maricá, bem como propondo uma possível solução jurídica à demanda judicial |
| Abstract: | This work aims to analyze a case of fare free public transportation implemented in a brazilian city, the Municipality of Maricá, located in the Estate of Rio de Janeiro. To do so, it explores the notion of public utilities and the different theoretical concepts presented about the theme, the applicable legal regime and the inherent legal principles. It analyzes the legal regime of public utilities’ concessions and permits as predicted in Federal Law nº 8.987/1995, exploring their features. Emphasis was given to the study of the remuneration of the public utilities companies by fares and the main fare model utilized by the administrations (cost-of-service fare). It also addresses the notion of financial balance applied to government contracts, especially concessions, and their extinction. It also addresses subsidies in public transportation, the sources of costing for the benefits of gratuity and fare free transit. It explains what is fare free transit and its theoretical fundaments. Thereafter, it analyzes the utilization of subsidies in the Municipality of São Paulo’s fare policy, addressing the organization of the local public transportation system and the introduction of fare integration by the means of electronic ticketing (“Bilhete Único”). Doctrinaire and jurisprudential considerations about subsidies and gratuities are presented. Finally, it presents the concrete case object of this work, describing the details of the model of fare free transportation adopted by Maricá. It introduces the legal controversy that followed it, involving the public utilities companies that already operated on the system, demonstrating the main facts of their lawsuit, as well as its conclusion. It concludes by doing a juridical analysis of the model of fare free transportation adopted by the Municipality of Maricá, as well as proposing a possible solution to the juridical controversy that arised with it |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Serviços Públicos Concessão de Serviço Público Tarifa Equilíbrio econômico financeiro Subsídio Gratuidades Tarifa zero Maricá Mobilidade urbana Administrative law Public utilities Concession Fare Financial balance applied to government contracts Subsidy Gratuity Fare free transportation Maricá Public transportation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Silva Junior, Luiz Cesar da. Concessões de serviço público e gratuidades: a introdução da tarifa zero no município de Maricá. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36964 |
| Data do documento: | 26-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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