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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36955| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A arbitragem nos conflitos individuais do trabalho |
| Autor(es): | Sartori, Beatriz Pagano |
| Primeiro Orientador: | Zangari Junior, Jurandir |
| Resumo: | A arbitragem é considerada atualmente, como o mais apropriado meio heterocompositivo para a solução de conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, devida a grande sobrecarga do Poder Judiciário. Trata-se de instituto no qual as partes litigantes escolhem um terceiro que se encarrega de proferir uma decisão, com força de sentença judicial, sem a intervenção do poder estatal. A arbitragem sempre foi aceita nas relações comerciais, internacionais e nas trabalhistas que envolvam conflitos coletivos de trabalho, conforme disposição da Carta Magna. O mesmo não se aplicava a arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais trabalhistas, eis que as posições doutrinárias e jurisprudenciais divergiam, e muito, quanto à possibilidade de transacionar e renunciar direitos trabalhistas, face à legislação Brasileira tratar desses direitos como indisponíveis. No entanto, abriu-se uma possibilidade da utilização da arbitragem nos conflitos individuais do trabalho, após a Reforma Trabalhista. O presente trabalho procurou abordar o tema |
| Abstract: | Arbitration is currently considered as the most appropriate means for the settlement of disputes related to patrimonial rights, due to the great overload of the Judiciary. It is an institute in which the disputing parties choose a third party who is in charge of rendering a decision, with the force of a judicial sentence, without the intervention of the state power. Arbitration has always been accepted in commercial, international and labor relations involving collective labor disputes, according to the provisions of the Constitution. The same did not apply to arbitration as a way of solving individual labor disputes, therefore, jurisprudential and doctrinal positions diverged a great deal from the possibility of transacting and renouncing labor rights, since Brazilian law treats these rights as unavailable. However, a possibility has been opened for the use of arbitration in individual labor conflicts after the Labor Reform. The present work sought to address the theme |
| Palavras-chave: | Arbitragem Conflitos individuais e direito do trabalho Arbitration Individual conflicts and labor law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Sartori, Beatriz Pagano. A arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36955 |
| Data do documento: | 26-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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