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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36053| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | As matérias de ordem pública no processo civil |
| Autor(es): | Almeida, José Julio Gonçalves de |
| Primeiro Orientador: | Manente, Luciana Nini |
| Resumo: | Este estudo objetivou discutir as manifestações de Ordem Pública no Processo Civil. Havendo uma pretensão resistida, o meio pelo qual a parte tem para postular junto ao Estado a satisfação do Direito que entende possuir é o Processo, sendo que este deve submeter-se ao Princípio do Devido Processo Legal. Ainda para que o Processo exista juridicamente, tenha um desenvolvimento válido e regular é necessário invariavelmente à observância dos Pressupostos Processuais e das Condições da Ação, os quais, juntamente com a Perempção, Prescrição, Decadência, Litispendência, Coisa Julgada, Conexão e Convenção de Arbitragem representam as manifestações de Ordem Pública no Processo Civil. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa exploratória que envolveu levantamento bibliográfico, bem como, artigos científicos que abordam o tema, a luz do Código de Processo Civil com amparo da Constituição Federal |
| Abstract: | This study aimed to discuss the manifestations of Public Order in Civil Procedure. Having weathered a claim, the means by which the party is to postulate the satisfaction with the state law has meant that the process is, and this should be subject to the principle of due process. Even for the process exists legally, have a valid and regular development is invariably necessary to comply with the procedural prerequisites and conditions of Action, which, together with the abatement, Prescription, Decay, Lis pendens, res judicata, Connectivity and the Arbitration Convention represent manifestations of Public Order in Civil Procedure. To this end, there was an exploratory qualitative research involving literature, as well as scientific articles on the topic, the light of the Code of Civil Procedure to support the Constitution |
| Palavras-chave: | Pressupostos Processuais Condições Ação Ordem Pública Assumptions Procedural Terms Action Order Public |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Almeida, José Julio Gonçalves de. As matérias de ordem pública no processo civil. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36053 |
| Data do documento: | 2-Fev-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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