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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35833
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Responsabilidade dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa |
Autor(es): | Fortes, Thomás Henriques Zanella |
Primeiro Orientador: | Canhadas, Fernando Augusto Martins |
Resumo: | No dia 13 de junho de 2007 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Reclamação 2.138-6, entendendo que os agentes políticos não se sujeitariam ao regime da Lei nº 8.429/92, uma vez que responderiam pela prática de crimes de responsabilidade, cuja natureza jurídica seria idêntica ao dos atos de improbidade administrativa. No primeiro capítulo verificamos que os agentes políticos são agentes públicos que ocupam cargos de destaques dentro da Administração Pública, bem como são os responsáveis pelas decisões políticas que norteiam a atuação do Governo. Apesar dessa posição de destaque, da importância de suas decisões e do tratamento diferenciado atribuído pela Constituição Federal para algumas formas de suas responsabilizações, os agentes políticos possuem responsabilidade civil, administrativa, penal, política e tantas outras existentes. A Lei de Improbidade Administrativa expressamente estabelece que todos os agentes públicos a ela se subordinam, bem como encontra fundamento no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, tendo, a nosso ver, uma natureza autônoma, que não se confunde com a natureza político-administrativa dos crimes de responsabilidade. Dessa forma, entendemos que os agentes políticos podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que tais atos representam uma esfera autônoma de responsabilização por determinação constitucional, bem como todas as suas penalidades podem ser aplicadas aos agentes públicos pelo juízo de primeira instância, uma vez que a Carta Magna não estabeleceu foro por prerrogativa de função para seu julgamento |
Abstract: | On June 13, 2007 the Supreme Court ended the Trial of the Complaint 2.138-6, understanding that political actors would not be subject to the system of the Law No. 8.429/92, once they answer for criminal practice of responsibility, which legal nature would be identical to the acts of administrative impropriety. In the first chapter we verify that political actors are public servants in positions of highlights within the Public Administration, and are responsible for policy decisions that guide the work of the Government. Despite this prominent position, the importance of their decisions and of the differential treatment granted by the Constitution for some forms of their accountability, political actors have civil liability, administrative liability, criminal liability, political liability and any others that exist. The Administrative Misconduct Act expressly provides that all public servants are subordinate to it, and has foundation in article 37, § 4 of the Constitution, having, in our view, an autonomous nature, that cannot be confused with the political-administrative nature of the crimes of responsibility. Thus, we believe that political actors can be held accountable for acts of administrative impropriety, by operation of Law No. 8.429/92, in order that such acts represent an autonomous sphere of liability by Constitution determination, and all its penalties can be applied to the political actors by the first instance sentence, since the Constitution did not establish jurisdiction by prerogative of duty to his judgment |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
Citação: | Fortes, Thomás Henriques Zanella. Responsabilidade dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35833 |
Data do documento: | 5-Out-2012 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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