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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35572| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Denúncia espontânea |
| Autor(es): | Martins, Rogiany Nascimento |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O presente trabalho científico tem por objetivo estudar o instituto da Denúncia Espontânea, desde o conceito até a exclusão da responsabilidade, abrangendo a polêmica e problemas que circundam os desdobramentos do tema, como por exemplo: a natureza punitiva ou moratória das multas; exclusão ou não de multas, mais especificamente, a exclusão da multa moratória. Demonstrará que é de suma importância o elemento subjetivo, qual seja, a vontade que o contribuinte almeja denunciando de forma espontânea um débito, e conseqüentemente o efetivo pagamento, seja na forma de quitação única, seja na forma parcelada, que como dispõe o Código Tributário Nacional (será apresentado no decorrer do trabalho) o particular possui essa opção, qual seja, o parcelamento, livrando-se das sanções que seriam impostas, por ter comunicado à Fazenda de seus débitos. Ao longo do trabalho será demonstrado a função primordial da pena/sanção, entendida como a atribuição das conseqüências da sanção-relação jurídica ao sujeito pela prática de um ato incompatível com o sistema normativo. E ainda, com base nas referências bibliográficas coletadas e na jurisprudência sobre o assunto, os argumentos defendidos por cada posição, sendo evidenciado, o que entende ser corretamente aplicado, de forma crítica e fundamentada |
| Abstract: | This scientific work is to study the institution of the Complaint Wanted, from concept to the exclusion of liability, covering the controversy and problems surrounding the ramifications of the topic, such as: the nature of the moratorium or punitive fines, exclusion or not of fines, more specifically, the exclusion of fines. Demonstrate that it is of utmost importance the subjective element, namely, the will that aims at exposing the taxpayer spontaneously a debt, and therefore the actual payment, be it a single discharge, either in a piecemeal manner as it provides the Tax Code National (will be presented in this work) the individual has this option, namely, splitting, lifting the sanctions would be imposed, for reporting to the treasury of your debts. Throughout the work will be shown the primary role of the penalty / punishment, understood as the allocation of the consequences of the penalty-legal relationship to the subject by doing an act inconsistent with the legal system. And yet, on the basis of collected references and case law on the subject, the arguments put forward for each position being shown, what it means to be properly applied in a critical and reasoned |
| Palavras-chave: | Infração Sanção Multa tributária Responsabilidade Exclusão da responsabilidade Denúncia espontânea Pagamento Offense Penalty Penalty tax Liability Exemption from liability Termination spontaneous payment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Martins, Rogiany Nascimento. Denúncia espontânea. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35572 |
| Data do documento: | 27-Mai-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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