REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35572
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Denúncia espontânea
Autor(es): Martins, Rogiany Nascimento
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O presente trabalho científico tem por objetivo estudar o instituto da Denúncia Espontânea, desde o conceito até a exclusão da responsabilidade, abrangendo a polêmica e problemas que circundam os desdobramentos do tema, como por exemplo: a natureza punitiva ou moratória das multas; exclusão ou não de multas, mais especificamente, a exclusão da multa moratória. Demonstrará que é de suma importância o elemento subjetivo, qual seja, a vontade que o contribuinte almeja denunciando de forma espontânea um débito, e conseqüentemente o efetivo pagamento, seja na forma de quitação única, seja na forma parcelada, que como dispõe o Código Tributário Nacional (será apresentado no decorrer do trabalho) o particular possui essa opção, qual seja, o parcelamento, livrando-se das sanções que seriam impostas, por ter comunicado à Fazenda de seus débitos. Ao longo do trabalho será demonstrado a função primordial da pena/sanção, entendida como a atribuição das conseqüências da sanção-relação jurídica ao sujeito pela prática de um ato incompatível com o sistema normativo. E ainda, com base nas referências bibliográficas coletadas e na jurisprudência sobre o assunto, os argumentos defendidos por cada posição, sendo evidenciado, o que entende ser corretamente aplicado, de forma crítica e fundamentada
Abstract: This scientific work is to study the institution of the Complaint Wanted, from concept to the exclusion of liability, covering the controversy and problems surrounding the ramifications of the topic, such as: the nature of the moratorium or punitive fines, exclusion or not of fines, more specifically, the exclusion of fines. Demonstrate that it is of utmost importance the subjective element, namely, the will that aims at exposing the taxpayer spontaneously a debt, and therefore the actual payment, be it a single discharge, either in a piecemeal manner as it provides the Tax Code National (will be presented in this work) the individual has this option, namely, splitting, lifting the sanctions would be imposed, for reporting to the treasury of your debts. Throughout the work will be shown the primary role of the penalty / punishment, understood as the allocation of the consequences of the penalty-legal relationship to the subject by doing an act inconsistent with the legal system. And yet, on the basis of collected references and case law on the subject, the arguments put forward for each position being shown, what it means to be properly applied in a critical and reasoned
Palavras-chave: Infração
Sanção
Multa tributária
Responsabilidade
Exclusão da responsabilidade
Denúncia espontânea
Pagamento
Offense
Penalty
Penalty tax
Liability
Exemption from liability
Termination spontaneous payment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Martins, Rogiany Nascimento. Denúncia espontânea. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35572
Data do documento: 27-Mai-2010
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