REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35566
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A questão controvertida sobre a imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social
Autor(es): Assunção, Roger Fernando
Primeiro Orientador: Braghetta, Daniela de Andrade
Resumo: A presente monografia aborda o papel desenvolvido pelas entidades beneficentes de assistência social em substituição ao Poder Público, em razão da deficiência estatal, na consecução dos direitos sociais expressos no artigo 6.º da Constituição Federal, a saber: educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, dentre outros. Em contrapartida, por desenvolverem as atividades voltadas à coletividade, essas entidades foram protegidas, no âmbito tributário, pela Lei Maior vigente, a qual lhes concedeu imunidade tributária quanto à contribuição para a seguridade social. Além disso, o presente estudo analisa os requisitos essenciais para a concessão da referida imunidade a essas entidades, à luz da doutrina e da jurisprudência Supremo Tribunal Federal, de forma a demonstrar que, ao longo dos últimos 30 anos, correspondentes à vigência da Constituição Cidadã, o legislador infraconstitucional, de forma inconstitucional, tem criado dificuldades para a exoneração tributária das entidades beneficentes, notadamente, quanto à contribuição para a seguridade social, com a criação de requisitos diversos daqueles reservados a Lei Complementar
Abstract: The present monography studies the role performed by the philantropic entities of public support as a replacement of the Govern, due to theinneficiency of the second to enforce the given “social rights” writen in the Federal Constitution article 6th, more precisely: education, health, nutrition, employment, home, transportation, welfare, security, etc. On the other hand, since they developed activities focused in the collective, such entities have been protected in the tributary sphere by the current law, wich gave them taxation immunity related to the so called “social security contribution”. Besides that, the present work analises the mandatory requirements needed to be granted such immunities, under the doctrine and jurisprucence from the Brazilian Supreme Court “STF”, in order to demonstrate since the last thirty years, or in other terms, under the 1988 Brazilian Federal Constitution,that the legislator (federal, state and city congress house) have been illegaly denying such tributary immunities to philantropic entities, notoriously, the social security contribution, creating more mandatory requirements than have been previously ratified
Palavras-chave: Imunidade tributária
Entidades beneficentes de assistência social
Requisitos
Tributary immunities
Philantropic entities
Requirements
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Assunção, Roger Fernando. A questão controvertida sobre a imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35566
Data do documento: 28-Set-2018
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