REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35366
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorDias, Priscila Camillo
dc.contributor.advisor1Konrad, Sandra Ligian Nerling
dc.date.accessioned2023-07-05T19:43:05Z-
dc.date.available2023-07-05T19:43:05Z-
dc.date.issued2014-08-26
dc.identifier.citationDias, Priscila Camillo. Da validade da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35366-
dc.description.resumoComo o contrato de franquia tornou-se de grande importância econômica e a tendência é sua expansão nos próximos anos, buscou-se, no presente trabalho, abordar temas importantes como o da responsabilidade civil em caso de inadimplemento contratual, bem como a cláusula de não concorrência e a discussão jurisprudencial sobre a validade de sua inserção nos contratos de franquia. O contrato de franquia está regulado no Brasil no artigo 2º da Lei 8.955/94. É contrato bilateral, sinalagmático, consensual, típico, de execução continuada, híbrido, formal, oneroso, comutativo e personalíssimo. Diversos são os tipos de franquia, no entanto, a classificação mais utilizada divide em franquia industrial ou de produção, de comércio ou de distribuição e de serviços. Este tipo de contrato impõe diversas obrigações e direitos ao franqueado e ao franqueador e uma das causas de extinção do contrato ocorre quando uma das partes deixa de cumprir as obrigações que expressamente assumiu. Além disso, extingue-se pela expiração do prazo convencionado entre as partes, bem como a qualquer momento, pela mútua vontade dos contratantes. O objetivo do trabalho será analisar a validade ou não da cláusula de não concorrência inserida nestes tipos de contrato, no entanto, apesar de usual, esta não é obrigatória, sendo que a Lei de Franquia em seu artigo 3º enumera algumas cláusulas que deverão constar de forma obrigatória, como aquelas referentes as especificações quanto ao valor da taxa inicial de filiação, de franquia e de caução, delimitação do território, prazo do contrato, rescisão contratual, dentre outraspt_BR
dc.description.abstractAs the franchise agreement became of a great economic importance and the tendency is to expand over the next years, we sought, in the present work, to address important issues such as civil liability for breach of contract as well as the non-competition clause and jurisprudential debate about the validity of their inclusion in franchise contracts. The franchising agreement is governed by the brazilian Law nº 8.955/54, article 2º. It is a bilateral, synallagmatic, consensual and typical contract, performed over time, formal, commutative and strictly personal. There are several types of franchise operations, however the most used classification for this is industrial or manufacturing franchise, trade or distribution and service. This type of contract establishes many obligations and rights to the franchisee and the franchisor and one of the facts to cause contract termination occurs when one party fails to fulfill the obligations expressly assumed. Moreover, the contract terminates by the expiration of the arrangements between the parties, as well as at any time by the mutual will of the parties. The main objective of this work is to analyze the validity or not of the noncompetition clause established in these types of contract, however, in spite of being common, this is not mandatory, and the Franchise Law in its Article 3 lists some mandatory clauses which must be established in these contracts, such as, the value of the initial membership fee, the franchise fee and the deposit to this operation, the territory delimitation, contract term and termination, among othersen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectCláusulapt_BR
dc.subjectNão concorrênciapt_BR
dc.subjectValidityen_US
dc.subjectClauseen_US
dc.subjectNo-competitionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDa validade da cláusula de não concorrência nos contratos de franquiapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PRISCILA CAMILLO DIAS.pdf571,54 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.