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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35042| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aspectos materiais e processuais da responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupo econômico |
| Autor(es): | Santos, Marina Rizério Moura dos |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Resumo: | O presente trabalho aborda os requisitos da responsabilidade tributária de sociedades empresárias integrantes de grupo econômico. Inicialmente, faz considerações de cunho histórico sobre os grupos econômicos, apresenta conceitos e classificações, e discorre sobre a disciplina da matéria na legislação Brasileira. Demonstra que a responsabilidade tem como fundamento o artigo 124 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre solidariedade. Sustenta a necessidade de observância dos limites previstos na Constituição da República e no Código Tributário Nacional. Enfatiza a importância das provas no processo administrativo e no processo judicial. Defende a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para a hipótese de reconhecimento de responsabilidade tributária. Conclui que a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades integrantes de grupo econômico é uma garantia essencial não só do ponto de vista particular de cada empresa, mas para a dinâmica econômica e social como um todo, mas não configura instituído jurídico absoluto, de modo que o Direito resguarda, também, os interesses de terceiros |
| Abstract: | The present essay approaches legal requirements of tax liability of companies belonging to the same economic group. Initially, it makes historical considerations, explains doctrinaire concepts and classifications, as well as analyzes Brazilian legislation. It indicates that tax liability is based on article 124 of the National Tax Code. It supports the need of respecting constitutional and legal limitations. It emphasizes the importance of proof in administrative and judicial procedures. It supports that there is no need to discuss disregard of legal entity in order to recognize tax liability. It concludes that legal autonomy of companies belonging to the same economic group is essential not only for their own interests, but also for society and economy as a whole. Nevertheless, it is not an absolute right, so that Law protects other rights as important as this one |
| Palavras-chave: | Grupos econômicos Responsabilidade tributária Solidariedade Processo Administrativo Execução fiscal Economic group Companies Tax liability Joint and several liability Administrative and judicial procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Santos, Marina Rizério Moura dos. Aspectos materiais e processuais da responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupo econômico. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35042 |
| Data do documento: | 26-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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