REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34999
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Prescrição no processo administrativo ambiental
Autor(es): Medeiros, Mariangely Menegazzo
Primeiro Orientador: Moraes, Rodrigo Jorge
Resumo: O presente trabalho monográfico tem como escopo demonstrar como é regida a prescrição no processo administrativo por danos ao meio ambiente, a lei 9.873/99 e o decreto 6.514/08 regem a prescrição no âmbito federal, as quais foram objetivos de estudo para a elaboração do presente trabalho. Todo aquele que cometer danos ao meio ambiente será responsabilizado pela tríplice responsabilidade, civil, penal e administrativa, especificamente no tocante ao processo administrativo ambiental, esta deve observar as regras próprias do procedimento, bem como os prazos prescricionais que estão sujeitos a administração pública em sua atuação. O presente tema é pouco atacado pela doutrina, e não existe posicionamento pacifico na jurisprudência sobre referido assunto. O direito ambiental é um direito de terceira geração, e sua proteção é um dever do poder público e de toda a coletividade, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal, no processo administrativo deve haver o devido processo legal, respeitando os princípios e as normas legais para que seja aplicada penalidade a todo aquele que causar danos ambientais, para que o meio ambiente seja preservado para as presentes e futuras gerações
Abstract: This monograph is scoped to demonstrate how it is governed prescription in the administrative process for environmental damage, the Law 9.873/99 and Decree 6.514/08 governing the prescription at the federal level, which were study object to prepare the this work. Everyone who commit environmental damage will be responsible for the triple responsibility, civil, criminal and administrative, specifically with regard to environmental administrative process, it must observe its own rules of procedure, as well as the limitation periods that are subject to public service in his acting. This subject matter is less attacked by the doctrine, and there is no peaceful position in the case law on that subject. Environmental law is a right of the third generation, and its protection is a duty of the government and the entire community, as established in article 225 of the Federal Constitution, the administrative process must be due process, respecting the principles and rules law to be applied penalty to anyone who cause environmental damage to the environment is preserved for present and future generations
Palavras-chave: Prescrição
Processo administrativo
Meio ambiente
Proteção
Preservação
Prescription
Administrative process
Environment
Protection
Preservation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Medeiros, Mariangely Menegazzo. Prescrição no processo administrativo ambiental. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34999
Data do documento: 20-Set-2016
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