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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34999| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Prescrição no processo administrativo ambiental |
| Autor(es): | Medeiros, Mariangely Menegazzo |
| Primeiro Orientador: | Moraes, Rodrigo Jorge |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como escopo demonstrar como é regida a prescrição no processo administrativo por danos ao meio ambiente, a lei 9.873/99 e o decreto 6.514/08 regem a prescrição no âmbito federal, as quais foram objetivos de estudo para a elaboração do presente trabalho. Todo aquele que cometer danos ao meio ambiente será responsabilizado pela tríplice responsabilidade, civil, penal e administrativa, especificamente no tocante ao processo administrativo ambiental, esta deve observar as regras próprias do procedimento, bem como os prazos prescricionais que estão sujeitos a administração pública em sua atuação. O presente tema é pouco atacado pela doutrina, e não existe posicionamento pacifico na jurisprudência sobre referido assunto. O direito ambiental é um direito de terceira geração, e sua proteção é um dever do poder público e de toda a coletividade, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal, no processo administrativo deve haver o devido processo legal, respeitando os princípios e as normas legais para que seja aplicada penalidade a todo aquele que causar danos ambientais, para que o meio ambiente seja preservado para as presentes e futuras gerações |
| Abstract: | This monograph is scoped to demonstrate how it is governed prescription in the administrative process for environmental damage, the Law 9.873/99 and Decree 6.514/08 governing the prescription at the federal level, which were study object to prepare the this work. Everyone who commit environmental damage will be responsible for the triple responsibility, civil, criminal and administrative, specifically with regard to environmental administrative process, it must observe its own rules of procedure, as well as the limitation periods that are subject to public service in his acting. This subject matter is less attacked by the doctrine, and there is no peaceful position in the case law on that subject. Environmental law is a right of the third generation, and its protection is a duty of the government and the entire community, as established in article 225 of the Federal Constitution, the administrative process must be due process, respecting the principles and rules law to be applied penalty to anyone who cause environmental damage to the environment is preserved for present and future generations |
| Palavras-chave: | Prescrição Processo administrativo Meio ambiente Proteção Preservação Prescription Administrative process Environment Protection Preservation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade |
| Citação: | Medeiros, Mariangely Menegazzo. Prescrição no processo administrativo ambiental. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34999 |
| Data do documento: | 20-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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