REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCascaldi, Marcela Sproesser
dc.contributor.advisor1Castro, Taiane Lobato de
dc.date.accessioned2023-07-05T19:36:57Z-
dc.date.available2023-07-05T19:36:57Z-
dc.date.issued2019-03-29
dc.identifier.citationCascaldi, Marcela Sproesser. Desapropriação indireta. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34895-
dc.description.resumoEsta monografia tem como objetivo analisar a chamada Desapropriação Indireta, procedimento através do qual a Administração de forma abusiva e irregular se apossa do imóvel particular, especialmente sua constitucionalidade, tendo em vista que a desapropriação é uma das formas mais severas de intervenção do Estado na propriedade, autorizada constitucionalmente desde que observadas as garantias e formalidades exigidas. Para tanto, o presente trabalho tem por base a pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo, por meio análise de doutrina, legislação, jurisprudência e princípios constitucionais. Iniciamos com o estudo acerca da propriedade, sua delimitação jurídica, a evolução histórica do conceito e a subordinação ao princípio da função social da propriedade. Em seguida tratamos da relação do referido princípio com as formas de intervenção do Estado na propriedade, tratando de maneira específica da desapropriação, trazendo o tratamento legal do tema, seus fundamentos e requisitos, bem como as espécies de desapropriação previstas pela Constituição Federal. Passamos então para o estudo da desapropriação indireta, seu conceito e fundamento jurídico, suas espécies, a ação do lesado para se ver ressarcido dos prejuízos causados pelo Poder Público, bem como os efeitos decorrentes da desapropriação. Por fim, concluímos que a desapropriação indireta é inconstitucional, tendo em vista se tratar de ato manifestamente ilícito do Poder Público, que viola o direito de propriedade sem observar o devido processo legal de desapropriação, desrespeitando formalidades inerentes ao instituto, especialmente o pagamento da justa e prévia indenização em dinheiro e que deveria acarretar a punição civil, administrativa e penal dos agentes políticos e administrativos responsáveis pela ilicitudept_BR
dc.description.abstractThis essay aims to analyze the Indirect Expropriation, a procedure through which the Administration improperly and irregularly takes possession of the private property, especially its constitutionality, considering that expropriation is one of the most severe forms of State intervention in private property, constitutionally authorized provided that the required guarantees and formalities are observed. Therefore, the present study is based on qualitative research, carried out by deductive method, through an analysis of doctrine, legislation, jurisprudence and constitutional principles. We begin with the study of property, its legal delimitation, the historical evolution of the concept and the subordination to the principle of the “social function of property”. Next, we analyze the relation between this principle with the State's forms of intervention in the private property, specially the expropriation, it´s concept and legal treatment, its requirements, as well as the species of expropriation provided by the Federal Constitution of Brazil. We then proceed to the study of indirect expropriation, its concept and legal basis, its species, the action of the injured party to be compensated for the damages caused by the Administration, as well as the effects resulting from expropriation. Finally, we conclude that the indirect expropriation is unconstitutional, considering that it is a manifestly unlawful act of the Public Power, which violates the property right without observing due process of expropriation, disregarding the formalities inherent to the institute, especially the payment of joust and prior indemnification in cash and that should lead to civil, administrative and criminal punishment of the political and administrative agents responsible for the unlawfulnessen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectDesapropriação indiretapt_BR
dc.subjectAdministrative lawen_US
dc.subjectExpropriationen_US
dc.subjectIndirect expropriationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleDesapropriação indiretapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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