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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34865| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O usuário de serviços públicos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Reynaud, Lukas Escudeiro |
| Primeiro Orientador: | Santos, Fabíola Meira de Almeida |
| Resumo: | O Estado Brasileiro desempenha, junto à sociedade, inúmeros serviços de caráter público, especialmente protegidos pela Constituição Federal, os quais podem ser diferenciados entre em próprios e impróprios; administrativos, comerciais ou industriais, quanto ao objeto; uti singuli e uti universi, no tocante à forma de prestação; originários e derivados, quanto à diferenciação entre atividade essencial e facultativa do Estado; além de exclusivos e não exclusivos. Enquadrando a prestação uti universi como serviços próprios, pois prestados sem remuneração específica, no outro quadrante se encontram os serviços impróprios, os quais, mesmo de caráter público, são prestados aos cidadãos de maneira individual, motivo pelo qual são denominados de uti singuli, sendo mensurado e remunerados conforme o uso. É com relação aos serviços impróprios – uti singuli – que se estuda a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, dando ao usuário do serviço público as prerrogativas de consumidor |
| Abstract: | The Brazilian State provides, along with society, several kinds of public services, especially protected by Brazil's Federal Constitution, which can be classified as own and improper, administrative, commercial or industrial; with regard to the object: uti singuli and uti universe; with regard to how it is provided; primary or derivative; as to the difference between the essential and optional activities of the State; besides exclusive and non-exclusive. Understanding uti universi provision as proper services, once they are provided without specific remuneration, in the other side there are the improper services, which, even though of public nature, are provided to citizens individually, which is why they are called uti singuli, being measured and remunerated according to use. It is concerning the improper services - uti singuli - that one studies the possibility of applying the Brazilian Consumer Defense Code, and consequently, giving the public service user the consumer prerogatives |
| Palavras-chave: | Serviços públicos Usuário fornecedor de serviços públicos Código de Defesa do Consumidor Aplicação do CDC aos serviços públicos Serviços UTI Universe e UTI Singuli Direito administrativo Direito do consumidor Public services User supplier of public services Brazilian Consumer Defense Code Applying the Brazilian Consumer Defense Code to public services Administrative law Consumer law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito das Relações de Consumo |
| Citação: | Reynaud, Lukas Escudeiro. O usuário de serviços públicos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34865 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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