REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBraga, Juliana Marques
dc.contributor.advisor1Palharini Júnior, Sidney
dc.date.accessioned2023-07-05T19:33:37Z-
dc.date.available2023-07-05T19:33:37Z-
dc.date.issued2015-10-30
dc.identifier.citationBraga, Juliana Marques. Ações renovatórias: aspectos processuais e questões controversas. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34563-
dc.description.resumoO presente trabalho faz uma abordagem acerca das ações renovatórias (mecanismo de proteção ao fundo empresarial, por meio do qual é possível a renovação judicial compulsória do contrato de locação não residencial celebrado entre o locador e o locatário e destinado a fins comerciais, industriais ou empresariais), com ênfase em seus aspectos processuais e temas controversos relacionados ao assunto. Inicialmente, justamente por ser a ação renovatória um mecanismo de proteção ao fundo empresarial, abordou-se o conceito de fundo de comércio, destacando-se a evolução de tal conceito para fundo de empresa, e sua maior abrangência, de forma a englobar não apenas as atividades comerciais e industriais, mas também as atividades empresariais. No decorrer do trabalho, foram abordados: a legitimidade ativa e passiva para as ações renovatórias; os requisitos estabelecidos pela Lei do Inquilinato para o ajuizamento, conhecimento e processamento das ações renovatórias; as possíveis matérias de defesa do réu; o direito de retomada do locador e, ainda, as consequências advindas da falta de algum dos requisitos legalmente estabelecidos, sempre com base na interpretação da lei, doutrina e jurisprudência. Por fim, foram abordados os principais aspectos que decorrem da sentença de extinção sem resolução do mérito, procedência e improcedência das ações renovatórias. Enfim, o presente estudo buscou levantar as principais questões processuais decorrentes das ações renovatórias, destacando as suas especificidades, bem como as posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca dos temas controvertidos citados no trabalhopt_BR
dc.description.abstractThis work is an approach regarding renewal actions (protection mechanism of the goodwill of trade, by the means of which is possible the compulsory judicial renewal of the non-residential lease agreement, between lessor and lessee and for the commercial, industrial or business usage of the real property), emphasizing its procedural aspects and controversial issues related to the subject. Initially, precisely because the renewal action is a protection mechanism of the goodwill of trade, the concept of goodwill of trade herein approached, highlighting the evolution of this concept, and its wider scope, to cover not only commercial and industrial activities, but also business activities. Throughout this work, were discussed: active and passive legitimacy for the proposal of renewals actions; the requirements of the Tenancy Law for filing the suit, discovery and processing of renewals actions; the possible matters for the defense; the resumption right of the lessor and also the consequences arising from the lack of the legally established requirements, always based on the interpretation of the law, doctrine and jurisprudence. Finally, we discussed the main issues arising from the dismissal of action without resolution of merit, provenance and groundlessness of renewals actions. Therefore, this study sought to identify the main procedural issues arising from renewals actions, highlighting their specificities as well as the jurisprudential and doctrinal positions about controversial issues mentioned in the worken_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAções renovatórias: aspectos processuais e questões controversaspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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