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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34442| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Natureza jurídica da prisão por dívida alimentar no processo civil brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira, Guilherme Cunha |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | A presente monografia analisa a natureza jurídica da prisão por dívida de alimentos e busca o seu aspecto punitivo e condenatório além do seu caráter coercitivo, que revela a essência indissociável entre o temor do cárcere e a segregação do indivíduo da sociedade. O estudo tem como base os dados alarmantes da prisão por dívida alimentar no Estado de São Paulo onde existem 30.771 mandados de prisão1 por dívida alimentar para serem cumpridos que representam 28,64% do total de 107.409 mandados de prisão2 expedidos somente pelo Poder Judiciário paulista, segundo a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Ademais a legislação processual civil aparenta priorizar a prisão ao invés do efetivo recebimento dos alimentos, apesar da existência de diversos outros meios executivos colocados à disposição, enquanto que a maioria da doutrina acompanha o legislador ao defender com poucas restrições a decretação da prisão por dívida, e limita a natureza jurídica somente no seu aspecto coercitivo, sem contudo considerar sua essência condenatória. De outro lado, parte considerável da jurisprudência paulista procura utilizar a prisão civil como medida excepcional, aceitável somente com o esgotamento de todos os outros meios executivos, fato este que denota uma preocupação com os graves efeitos colaterais da prisão |
| Abstract: | The present monograph analyzes the legal nature of the arrest for maintenance and seeks its punitive and condemnatory aspect beyond its coercive character, which reveals the inseparable essence between the fear of jail and the segregation of the individual from the society. The study is based on the alarming data on punitive use of the food debt arrest in the state of São Paulo where there are 30,771 warrants for food debt to be served, representing 28.64% of the total of 107,409 warrants issued only by the São Paulo Judiciary, according to the Civil Police of the State of São Paulo. In addition, civil procedural legislation appears to prioritize prison over actual alimony receives, instead existence of various executive procedures available, while most doctrine follow the legislature and defends with a few restrictions sending debtors to jail, and limits its legal nature only in its coercive aspect, without considering its condemnatory essence; In a considerable part of São Paulo jurisprudence, judges try to use civil prison as an exceptional measure, acceptable only with the exhaustion of all other executive means, a fact that indicates a concern with the serious side effects of the prison |
| Palavras-chave: | Natureza jurídica Prisão civil Alimentos Legal nature Civil prison Alimony |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Oliveira, Guilherme Cunha. Natureza jurídica da prisão por dívida alimentar no processo civil brasileiro. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34442 |
| Data do documento: | 25-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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