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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34420Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Canecchio, Guilherme | - |
| dc.contributor.advisor1 | Pereira, Claudio José Langroiva | - |
| dc.date.accessioned | 2023-07-05T19:32:48Z | - |
| dc.date.available | 2023-07-05T19:32:48Z | - |
| dc.date.issued | 2012-08-23 | - |
| dc.identifier.citation | Canecchio, Guilherme. Interceptação telefônica e a Constituição de 1988. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34420 | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho examina todos os aspectos da interceptação telefônica à luz da Constituição Federal e da Lei 9296/96. Cuidou-se de discorrer sobre os fundamentos constitucionais que dão supedâneo à interceptação telefônica, além das garantias que limitam sua utilização, como a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade. A partir daí, o estudo traz apontamentos acerca da história dos meios de comunicação e da evolução legislativa pertinente à matéria em exame. Em seguida, busca-se, inicialmente, estremar a interceptação telefônica de institutos correlatos, para depois analisar pormenorizadamente os seus procedimentos de realização, destacando-se todos os pressupostos constitucionais, requisitos legais, atuação judicial e autoridades competentes, bem como a tutela que a Constituição Federal dispensa às informações obtidas por meio dessa medida excepcional. Tendo em vista todos esses aspectos, finaliza-se o estudo abordandoa utilização das informações obtidas por meio da medida cautelar de interceptação telefônicana investigação criminal e na instrução processual penal | pt_BR |
| dc.description.abstract | This work examines all aspects of telephone interception in light of the Federal Constitution and the Law 9296/96. The main goal was to study the constitutional support that was given to wire tapping, and also the guarantees that limit its use, such as human dignity and the right to privacy. Thereafter, the study provides notes on the history of media and legislative developments relevant to the matter under consideration. Then, we seek to, initially, differ the all the telephone interception related institutes, and then analyze in detail the procedures for their implementation, especially, all the constitutional premises, legal requirements, judicial actions and the competent authorities, as well as the protection that the Brazilian Constitution brings for information obtained through this exceptional measure. Considering all these aspects, the study concludes by addressing the use of information obtained through the telephone interception of injunctive relief in a criminal investigation and criminal procedural instruction | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Interceptação telefônica | pt_BR |
| dc.subject | Lei 9296/96 | pt_BR |
| dc.subject | Procedimentos | pt_BR |
| dc.subject | Requisitos | pt_BR |
| dc.subject | Autoridades competentes | pt_BR |
| dc.subject | Investigação criminal | pt_BR |
| dc.subject | Instruçãoprocessual penal | pt_BR |
| dc.subject | Telephone tapping | en_US |
| dc.subject | Law 9296/96 | en_US |
| dc.subject | Procedures | en_US |
| dc.subject | Requirementos | en_US |
| dc.subject | Authorities | en_US |
| dc.subject | Criminal investigation | en_US |
| dc.subject | Procedural instruction | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | Interceptação telefônica e a Constituição de 1988 | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| GUILHERME CANECCHIO.pdf | 534,24 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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