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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33629| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação |
| Autor(es): | Lins, Carolina Góes Prosdocimi |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | Pelo presente estudo apresentou-se, a partir de uma metodologia dedutiva, uma pesquisa acadêmica acerca da decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Conceituou-se a norma jurídica, especificando o momento de sua incidência e a produção de seus efeitos. Conceituou-se o lançamento tributário, trazendo as modalidades de lançamento previstas na legislação, destacando o lançamento por homologação, tema de estudo do presente trabalho. Apresentou-se a definição dos institutos da decadência e da prescrição no direito tributário. Estudou-se a decadência do direito da Fazenda Pública no lançamento por homologação, bem como a decadência do direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do indébito. Passou-se à análise da prescrição do direito de ação da Fazenda Pública no lançamento por homologação, bem como a prescrição do direito de ação do sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito, enfatizando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, destacando o entendimento atual nos Tribunais Superiores |
| Abstract: | The present study showed, from a deductive methodology, an academic research about the decadence and prescription in taxes subject to approval for release. This led to the rule of law, by specifying the time to its incidence and its effects. This led to the release tax, bringing the release arrangements provided for by the legislation, highlighting the launch for approval, subject of study of this work. Was the definition of decadence and prescription institutes in tax law. He studied the decline of the right State at launch for approval, as well as the decline of the right of the taxpayer to claim the restitution of indébito. It moved to the analysis of the prescription of the right of action to the State at the launch for approval, as well as the prescription of the right of action of the taxpayer to claim the restitution of indébito, emphasizing doctrinal and jurisprudential differences, highlighting the current understanding in the superior courts |
| Palavras-chave: | Fato jurídico e relação jurídica tributária Lançamento tributário Lançamento por homologação Decadência no tributo sujeito a lançamento por homologação Prescrição no tributo sujeito a lançamento por homologação Fact legal and legal Tax relationship Tax release Release for approval Decline in subject to release by approval Tribute subject to prescription release for approval |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Lins, Carolina Góes Prosdocimi. Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33629 |
| Data do documento: | 5-Ago-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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