REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33308
Tipo: Monografia de Especialização
Título: As revistas praticadas no empregado: uma forma de violação do dever de fidúcia no contrato de emprego
Autor(es): Pantoja, Ana Valéria Corrêa
Primeiro Orientador: Maschietto, Leonel
Resumo: Trata-se de estudo bibliográfico sobre os limites do empregador ao exercício do poder de fiscalização, decorrente do poder diretivo da prestação de serviços, e as consequências para o contrato de emprego. Examina, inicialmente, os direitos e deveres dos sujeitos da relação de emprego, em especial os empregadores, e os excessos cometidos sob a justificativa de exercício do poder diretivo/ fiscalizador para, em seguida, apresentar a revista íntima como uma possível causa de violação de cláusula ou dever contratual. Aborda os limites constitucionais, principiológicos e infraconsticionais ao poder de fiscalização relacionado à revista íntima no Brasil, e os mecanismos adotados pelo direito do trabalho como forma de coibir e reparar os danos causados aos trabalhadores. Apresenta, por fim, casos práticos relacionados à revista íntima e o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho. Propõe, portanto, uma análise jurídica sobre o tema e os limites do poder diretivo/ fiscalizador no contrato de emprego
Abstract: It is a study about the employer’s limits regarding the power of supervision of employees, due to the directive power of service provision and its consequences to the employment relationship. It examines, initially, the rights and the duties of the employment relationship’s parties, especially employers, and the excesses committed under the justification of exercising the directive / surveillance power, and then presents the employee’s physical inspection as a possible cause of breach of contract, or a contractual obligation. It analyzes the constitutional, principological and infraconstitutional limits to the surveillance power related to the employee’s physical inspection in Brazil, and the mechanisms adopted by the labor law as a way to restrain and repair the damages caused to the workers. It also presents practical cases related to the employee’s physical inspection and decisions of the Brazilian Regional Labor Court of the 2nd Region and Superior Labor Court. Therefore, it proposes a legal analysis on the subject and the limits of the directive / surveillance power in the employment contract
Palavras-chave: Relação de emprego
Limites
Poder de fiscalização
Dever de fidúcia
Revista íntima
Employment relationship
Limits
Power of surveillance
Fiduciary duty
Employee’s physical inspection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Pantoja, Ana Valéria Corrêa. As revistas praticadas no empregado: uma forma de violação do dever de fidúcia no contrato de emprego. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33308
Data do documento: 27-Set-2018
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