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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33295| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Breves apontamentos sobre o artigo 166 do código tributário nacional |
| Autor(es): | Carvalho, Ana Paula Garcia de |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Luciano de Almeida |
| Resumo: | Este trabalho tem por finalidade abordar, de forma clara e objetiva, algumas questões teóricas e práticas relacionadas a aplicação do artigo 166, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, a partir da demonstração da concepção da restituição do indébito tributário, bem como da classificação dos tributos em “diretos” e “indiretos”, de acordo com o critério da repercussão econômica, bem como da consolidação das Súmulas 71 e 546, ambas do Supremo Tribunal Federal, apresentamos e discutimos os elementos jurídicos para uma correta interpretação do já mencionado artigo 166, do Código Tributário Nacional, para, então, discorrer sobre o equívoco que vem sendo perpetrado pelo Superior Tribunal de Justiça na aplicação do citado artigo quando de trata do Imposto Sobre o Serviço – ISS. Assim, por meio de uma abordagem simples e dinâmica, demonstra-se que a Jurisprudência pátria vem, diante de uma interpretação falha, aplicando de forma equivocada a disposição contida no artigo 166, do Código Tributário Nacional, na media em que vem utilizando-se de conceitos estranhos ao direito tributário, como o de direito financeiro para a distinção dos tributos “diretos” e “indiretos”, e fazendo com que a restituição dos tributos tidos como indiretos se torne praticamente impossível |
| Abstract: | This work aims to address, in a clear and objective way, some theoretical and practical issues related to the application of Article 166 of the tax code. By the demonstration of the concept of tax refunding as well as the classification of taxes in "direct" and "indirect", according to the criterion of economic repercussions, and the consolidation of Precedents 71 and 546, both the Supreme Court, we present and discuss the legal elements for a correct interpretation of the aforementioned Article 166 of the Internal Revenue Code, to then discuss the mistake that has been perpetrated by the Superior Court on the application of the Article when comes to the tax Service - ISS. Thus, through a simple and dynamic approach, demonstrates that the Court homeland fail to intrepret it correctly, applying the provision in Article 166, of the National Tax Code, with concepts foreign to the tax law, using, instead, financial law concepts to the distinction of taxes "direct" and "indirect", and making the refund of taxes taken as indirect becomes virtually impossible |
| Palavras-chave: | Restituição de Tributos Interpretação do artigo 166, do Código Tributário Nacional Classificação dos Tributos “Diretos” e “Indiretos” Indébito Tributário Refund of Taxes Interpretation of Article 166 of the tax code Classification of Taxes "Direct" and "Indirect" Misuse Tax |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Carvalho, Ana Paula Garcia de. Breves apontamentos sobre o artigo 166 do código tributário nacional. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33295 |
| Data do documento: | 2-Jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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