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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33265| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Mandado de segurança individual em matéria tributária: sanções políticas e outros pontos polêmicos |
| Autor(es): | Toledo, Ana Flávia Christofoletti de |
| Primeiro Orientador: | Henrique, Walter Carlos Cardoso |
| Resumo: | Esta monografia tem por objetivo analisar os principais pontos polêmicos do Mandado de Segurança e demonstrar o impacto para a atividade empresarial de sanções políticas praticadas repetidamente por vários órgãos públicos, a fim de apontar o que ainda precisa ser feito no campo legislativo e judicial. Além disso, foram analisados diversos artigos da Lei nº 12.016/2009, nos termos da Constituição Federal, sempre apontando doutrina e jurisprudência recente, que mostram discrepâncias entre teoria e prática |
| Abstract: | This monograph aims to analyze the main controversial points of the Writ of Mandamus and demonstrate the impact for the business activity of political sanctions repeatedly practiced by several public bodies, in order to point out what still needs to be done in legislative and judicial field. In addition, we analyzed several articles of Law No. 12,016/2009 in accordance of the Federal Constitution, always pointing doctrine and recent case law, which show discrepancies between theory and practice |
| Palavras-chave: | Direito tributário Mandado de segurança Individual Sanções políticas Direitos e garantias individuais Pontos polêmicos Lei nº 12.016/2009 Tax law Individual writ of mandamus Political sanctions Individual rights and guarantees Controversial points Law No. 12,016/2009 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Toledo, Ana Flávia Christofoletti de. Mandado de segurança individual em matéria tributária: sanções políticas e outros pontos polêmicos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33265 |
| Data do documento: | 1-Jul-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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