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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32842| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do artigo 233 do Código Penal |
| Autor(es): | Torres, Vitoria de Souza |
| Primeiro Orientador: | Nucci, Guilherme de Souza |
| Resumo: | O presente trabalho se deu por meio do estudo de doutrinas, artigos e da jurisprudência pátria, com o intuito de analisar a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, sob a ótica do princípio da legalidade, que se respalda no artigo 5º, XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Evidenciando, assim, como suas implicações no cotidiano e sua vigência tem surtido efeitos negativos para a sociedade. Para tanto, são trazidos diversos julgados que visam demonstrar o perigo do indivíduo estar sujeito às arbitrariedades do Estado, principalmente quando ela se dá na esfera penal. Não só isso, mas também a busca pela demonstração de como a moral do ser humano é cultural e ao mesmo tempo mutável, para que sirva de base e critério ao entendimento da legislação. Tamanha a relevância deste assunto que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou repercussão geral sobre o tema, no que tange a falta de taxatividade neste artigo |
| Abstract: | The present study was carried out through the analyses of doctrines, articles and the national jurisprudence, in order to analyze the constitutionality of article 233 of the Penal Code, from the perspective of the principle of legality, which is supported by article 5º, XXXIX, of the Federative Republic of Brazil’s Constitution of 1988, therefore evidencing how it’s implications in daily life and it’s validity has had negative effects in society. To achieve this, several court judgments are brought to demonstrate the danger of the individual being subject to the arbitrariness of the State, especially when it takes place in the criminal sphere. Not only that, but the search for the demonstration of how the human being’s ethic is cultural and at the same time changeable cannot serve as a basis or criterion for the legislation’s comprehension. The matter is so relevant that the Supreme Federal Court itself declared a general repercussion on the subject regarding the lack of taxation in article 233 of de Penal Code |
| Palavras-chave: | Ato obsceno Constitucionalidade Arbitrariedade Princípio da legalidade Obscene act Constitutionality Arbitrariness Principle of legality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Torres, Vitoria de Souza. A inconstitucionalidade do artigo 233 do Código Penal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32842 |
| Data do documento: | 21-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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