REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A eficácia e a execução (enforcement) da sentença arbitral nacional e estrangeira: a(im)possibilidade de reexame do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário nacional
Autor(es): Oliveira, Caio Marra Moreira Rodrigues de
Primeiro Orientador: Finkelstein, Cláudio
Resumo: O presente trabalho aborda a eficácia e os efeitos da sentença arbitral no Brasil, seja ela proferida no território nacional ou em país estrangeiro, considerando especialmente a execução da decisão arbitral em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação constituída pela sentença, resultante do procedimento arbitral.Nesse contexto, partindo de uma análise apriorística acerca da eficácia da sentença arbitral e da coisa julgada material, busca-se ao final analisar a (im)possibilidade de reexame do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário nacional.Afinal, no campo do direito positivado, é evidente a existência de limitações materiais ao julgamento dos pedidos de homologação, cumprimento e execução de sentença arbitral, as quais estão estampadas principalmente nos artigos 32 e 37 a 39 da Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), bem como no Código de Processo Civil.Da análise dessa premissa isoladamente, decorreria a impossibilidade teórica da rediscussão do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. O presente trabalho, contudo, busca demonstrar que as disposições da Lei de Arbitragem nem sempre são observadas em sua literalidade, de modo que a jurisprudência pátria por vezes admite o reexame do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário nacional
Abstract: This academic work addresses the effectiveness and effects of the arbitration award in Brazil, whether rendered in the national territory or in a foreign country, considering especially the enforcement of the arbitration award in case of non spontaneous compliance with the obligation constituted by the award resulting from the arbitration proceeding.In this scenario, starting from a priori analysis of the effectiveness of the arbitration award and the res judicata, we seek to analyze the (im)possibility of reexamination of the merits of the arbitration award by the Brazilian Judiciary.After all, in the field of positive law, it is clear that there are material limitations regarding the judgment of requests for homologation, enforcement and execution of arbitration awards, which are mainly embodied in articles 32 and 37 to 39 of Law No. 9307/1996 ("Arbitration Law"), as well as in the Brazilian Civil Procedure Code.By the sole analysis of the legal statement, it would be theoretically impossible for the Judiciary to rediscuss the merits of the arbitration award. This academic work, however, seeks to demonstrate that the provisions of the Arbitration Law are not always observed in their literalness, so that the Brazilian case law sometimes admits the re-examination of the merits of the arbitration award by the national Judiciary
Palavras-chave: Arbitragem
Sentença arbitral
Sentença arbitral estrangeira
Eficácia
Execução
Cumprimento
Homologação
Coisa julgada
Reexame do mérito pelo poder judiciário
Juízo de delibação
Arbitration
Arbitral award
Foreign arbitral award
Effectiveness
Enforcement
Res judicata
Reexamination of merit by the Judiciary
Deliberation judgment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Oliveira, Caio Marra Moreira Rodrigues de. A eficácia e a execução (enforcement) da sentença arbitral nacional e estrangeira: a(im)possibilidade de reexame do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário nacional. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32841
Data do documento: 30-Out-2022
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