REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: FaceApp: aplicação de lei estrangeira pelo juiz brasileiro e Lei de Proteção de Dados
Autor(es): Gerevine, Gabriela de Almeida
Primeiro Orientador: Gama, Marina Faraco Lacerda
Resumo: O mundo contemporâneo é caracterizado essencialmente pela globalização. A sociedadenão mais se compreende suas relações às limitações fronteiriças de seu território nacional, sejapara as atividades comerciais ou pessoais, estimulado pelo avanço tecnológico, em especial,pela internet que permitiu novas formas de comunicação e acesso instantâneo de informaçõesem massa. Tais relações e interações são permeadas por situações jurídicas transnacionais, queinevitavelmente, surgirá conflitos, e consequentemente, a necessidade de emergir regulamentospara proteção de dados e garantem o cumprimento dos direitos fundamentais ao ser humano.Isto é, evidencia as relações, também, entre o Direito Internacional e Direito Interno e osconflitos das leis no espaço e sua aplicação por juiz nacional no caso concreto. Logo, o presentetrabalho tem como objetivo analisar a interligação entre a proteção de dados, conflitos das leisno espaço no caso concreto do aplicativo FacApp
Abstract: The contemporary world is essentially characterized by globalization. Society no longerunderstands its relationships to the border limitations of its national territory, whether forcommercial or personal activities, stimulated by technological advancement, especially theinternet that allowed new forms of communication and instantaneous access to massinformation. Such relations and interactions are permeated by transnational legal situations,which will inevitably give rise to conflicts, and consequently, the need for regulations to emergeto protect data and ensure the fulfillment of fundamental human rights. That is, it also highlightsthe relations between International Law and Domestic Law and the conflicts of laws in spaceand their application by a national judge in a concrete case. Therefore, this paper aims to analyzethe interconnection between data protection and conflicts of laws in space in the concrete caseof the Faceapp
Palavras-chave: Avanços tecnológicos
Proteção de dados pessoais
LGPD
Consentimento
Aplicação de lei estrangeira por juiz nacional
Elementos de conexão
LINDB
Contratos eletrônicos
Aplicativo Facepp
Privacidade
Technological advances
Protection of personal data
LGPD
Consent
Application of foreign law by national judge
Elements of connection
LINDB
Electronic contracts
Facepp app
Privacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Gerevine, Gabriela de Almeida. FaceApp: aplicação de lei estrangeira pelo juiz brasileiro e Lei de Proteção de Dados. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32767
Data do documento: 12-Dez-2022
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