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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32767
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | FaceApp: aplicação de lei estrangeira pelo juiz brasileiro e Lei de Proteção de Dados |
Autor(es): | Gerevine, Gabriela de Almeida |
Primeiro Orientador: | Gama, Marina Faraco Lacerda |
Resumo: | O mundo contemporâneo é caracterizado essencialmente pela globalização. A sociedadenão mais se compreende suas relações às limitações fronteiriças de seu território nacional, sejapara as atividades comerciais ou pessoais, estimulado pelo avanço tecnológico, em especial,pela internet que permitiu novas formas de comunicação e acesso instantâneo de informaçõesem massa. Tais relações e interações são permeadas por situações jurídicas transnacionais, queinevitavelmente, surgirá conflitos, e consequentemente, a necessidade de emergir regulamentospara proteção de dados e garantem o cumprimento dos direitos fundamentais ao ser humano.Isto é, evidencia as relações, também, entre o Direito Internacional e Direito Interno e osconflitos das leis no espaço e sua aplicação por juiz nacional no caso concreto. Logo, o presentetrabalho tem como objetivo analisar a interligação entre a proteção de dados, conflitos das leisno espaço no caso concreto do aplicativo FacApp |
Abstract: | The contemporary world is essentially characterized by globalization. Society no longerunderstands its relationships to the border limitations of its national territory, whether forcommercial or personal activities, stimulated by technological advancement, especially theinternet that allowed new forms of communication and instantaneous access to massinformation. Such relations and interactions are permeated by transnational legal situations,which will inevitably give rise to conflicts, and consequently, the need for regulations to emergeto protect data and ensure the fulfillment of fundamental human rights. That is, it also highlightsthe relations between International Law and Domestic Law and the conflicts of laws in spaceand their application by a national judge in a concrete case. Therefore, this paper aims to analyzethe interconnection between data protection and conflicts of laws in space in the concrete caseof the Faceapp |
Palavras-chave: | Avanços tecnológicos Proteção de dados pessoais LGPD Consentimento Aplicação de lei estrangeira por juiz nacional Elementos de conexão LINDB Contratos eletrônicos Aplicativo Facepp Privacidade Technological advances Protection of personal data LGPD Consent Application of foreign law by national judge Elements of connection LINDB Electronic contracts Facepp app Privacy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
Citação: | Gerevine, Gabriela de Almeida. FaceApp: aplicação de lei estrangeira pelo juiz brasileiro e Lei de Proteção de Dados. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32767 |
Data do documento: | 12-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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