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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32757| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma análise prática e técnico-jurídica do tipo penal de violência psicológica contra mulher incluído no Código Penal pela Lei nº 14.188/2021 |
| Autor(es): | Kato, Ana Paula Lumasini |
| Primeiro Orientador: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Resumo: | O presente trabalho busca jogar luz sobre a necessidade de se discutir o delito de violência psicológica contra mulher, dando enfoque à análise do que o legislador alcançou com a inclusão do artigo 147-B no Código Penal através da Lei nº 14.188/2021. Para isso, resgatou-se pontos históricos importantes na legislação penal a fim de evidenciar o tratamento assimétrico oferecido ao gênero feminino pela sociedade brasileira e, consequentemente, pelo legislador. Observou-se com o estudo da redação do artigo 147-B, que determinados elementos científicos do tipo não encontram conceitos claros no Direito e, portanto, identificou-se duas correntes principais que atualmente tratam de definir e explicar o dano emocional e o dano psíquico. Diante da pesquisa realizada, é possível afirmar que a redação elaborada pelo legislador não favoreceu sua aplicação no Poder Judiciário, de forma que restará à jurisprudência uniformizar o assunto – constantemente, sabemos – ou ao legislador propor uma reformulação do tipo penal com intuito de sanar adversidades enfrentadas na aplicação do artigo |
| Abstract: | The current work seeks to shed some light into the need to discuss the crime of psychological violence against women, focusing on the analysis of what the legislator achieved with the inclusion of article 147-B in the Penal Code through Law nº 14.188/2021. To be able to do that, important historical facts in criminal legislation were rescued to highlight the asymmetric treatment offered to the female gender by Brazilian society and, consequently, by the legislator. It was observed with the study of the phrasing of article 147-B that certain scientific elements in the article do not find clear concepts in the Law, therefore two main academic premises were identified that currently try to define and explain the emotional damage and the psychic damage. For what was canvassed with the research, it is possible to state that the phrasing prepared by the legislator did not favor its application in the Judiciary, so jurisprudence will be left to standardize the subject - constantly, it is know - or for the legislator to propose a reformulation of the criminal article to remedy adversities faced in its application |
| Palavras-chave: | Violência contra mulher Violência psicológica Artigo 147-B Lei 14.188/2021 Lesão corporal Ofensa à saúde mental Violence against women Psychological violence Article 147-B Law 14.188/2021 Bodily harm Damage to psychological health |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Kato, Ana Paula Lumasini. Uma análise prática e técnico-jurídica do tipo penal de violência psicológica contra mulher incluído no Código Penal pela Lei nº 14.188/2021. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32757 |
| Data do documento: | 28-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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