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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31916| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Cláusula de evento material adverso e sua aplicabilidade na pandemia da COVID-19 sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Terepins, Gabriela |
| Primeiro Orientador: | Waisberg, Ivo |
| Resumo: | O presente trabalho pretende avaliar se, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, as cláusulas MAC, como são chamadas as cláusulas que tratam do Evento Material Adverso, são aplicáveis em caso de pandemias ou efeitos decorrentes de pandemias, utilizando-se da pandemia da COVID-19 como parâmetro. Para tanto, o trabalho não só define o conceito de Evento Material Adverso e sua aplicabilidade contratual, como também investiga a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, elucidando a origem estrangeira da cláusula, e dando contorno à sua existência, validade e a eficácia. Por fim, a COVID-19 é abordada como causa de revisão e/ou rescisão contratual no país, sendo verificado se o conceito de Evento Material Adverso diante da pandemia da COVID-19 é aplicável |
| Palavras-chave: | Direito societário Direito civil Contratos COVID-19 Evento material adverso Cláusula MAC Alteração de circunstâncias Corporate law Civil law COVID-19 Material adverse event MAC clause Change of circumstances |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Terepins, Gabriela. Cláusula de evento material adverso e sua aplicabilidade na pandemia da COVID-19 sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31916 |
| Data do documento: | 17-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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