REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorSousa, Ana Beatriz Dias
dc.contributor.advisor1Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6203608803149178pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:17Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:17Z-
dc.date.issued2022-10-24
dc.identifier.citationSousa, Ana Beatriz Dias. A aplicação de caso fortuito e força maior no segmento de transmissão do setor de energia elétrica brasileiro e a sua revisão pelo poder judiciário. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31846-
dc.description.resumoO presente trabalho visa o mapeamento histórico do entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a aplicação de caso fortuito e força maior em diversos eventos emblemáticos que envolvem o Setor de Transmissão de Energia Elétrica Brasileiro (como, por exemplo, atos de sabotagem e a queda de balões de fogo em linhas de transmissão), incluindo a análise de como a Procuradoria Geral Federal influencia no entendimento da ANEEL, o reflexo que esse entendimento possui frente aos consumidores de energia, além de como o Poder Judiciário vem revisando esse temapt_BR
dc.description.abstractThis work aims to map the historical understanding of the National Electric Energy Agency (ANEEL) on the application of acts of God and force majeure in several emblematic cases involving the Brazilian Eletric Sector (such as acts of sabotage and the fall of fire balloons on transmission lines), including an analysis of how the Federal Attorney General's Office influences ANEEL's understanding, the impact that this understanding has on energy consumers, in addition to how the Judiciary has been reviewing this issueen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSetor elétrico brasileiropt_BR
dc.subjectCaso fortuito e força maiorpt_BR
dc.subjectParcela variávelpt_BR
dc.subjectANEELpt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectBrazilian eletric sectoren_US
dc.subjectActs of god and force majeureen_US
dc.subjectVariable portionen_US
dc.subjectANEELen_US
dc.subjectJudiciaryen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicação de caso fortuito e força maior no segmento de transmissão do setor de energia elétrica brasileiro e a sua revisão pelo poder judiciáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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